fato jurídico plano da existência
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da ... A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ... § 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... #Incluído ... IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de ... v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de ... -se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, ... razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN ... , o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ... Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... , dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina ... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses ... de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados ... a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de ... caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico; ... III – ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ... fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial ... Parágrafo único ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... três meses, desde que verificada a existência da vaga ... § 1º Quando não decretada no ... houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... de origem baseou-se em informações de fato e na prova técnica dos autos (fotografias e ... 7. A Lei 7.661⁄1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previu, entre ... da imprescindibilidade de motivação jurídico-científica de sua dispensa, afastá-lo de forma ... dos ecossistemas da Zona Costeira, existência de espécies migratórias em risco de extinção, ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utilização de ... fato de o delinqüente ocupar cargo público com o ... incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA ... e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ... para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato ... (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", Revista LTr., vol. 67, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela ... existência de interesses antagônicos ou colidentes entre ... da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor PúblicoGeral, com as razões de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... I - a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT ... III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais ... jurídico; ... X – documentação exigida e apresentada ... e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico ... I – a comprovação da existência de compromisso público ou particular de ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de ... quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador ... ARTIGO 30 ... O imposto ... ão conter informações quanto à existência de arrolamento ... § 7º O disposto neste ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... ser utilizadas desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem ... Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da ... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ... do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES ...