fato tipico penal
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Acórdão Nº 5002018-09.2020.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO TRAZIDA PELO BANCO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO QUE INSISTE NA TESE DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATOE FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE PROVAM DE FORMA CATEGÓRICA TANTO A CONTRATAÇÃO QUANTO OS DEPÓSITOS NA CONTA DO AUTOR - MÁ-FÉ EVIDENTE - HIPÓTESE...
... e haja projeto de lei vedando essa prtica, o fato que, na poca dos fatos, era legtima e foi ... de fraude, com contornos de fato tpico penal.A m-f do autor evidente e a multa deve ser ... -
Acórdão Nº 5002128-53.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENVOLVE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DO BANCO DE QUE JUNTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO PROBANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - CONTRATOS JUNTADOS, INCLUSIVE DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO PRESENCIALMENTE PELA AUTORA, DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - MÁ-FÉ...
... sem riscos; teoricamente, pode constituir um fato tpico penal, de tentativa de fraude com o uso do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... denúncia narra fato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. II - O reconhecimento da ausência...
... justa causa para a ação penal ... denúncia narra fato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... fato objeto da análise ... etc. – do fato formalmente típico" ... 5. No tocante à análise dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0187219-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... fato" típico previsto no artigo 183 da\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA.IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. TAXATIVIDADE. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO DE VALOR. ILEGALIDADENÃO CONSTATADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIAS. AUTOR INTELECTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As alterações promovidas pela Lei
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2016/0168378-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E ... PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DEN\xC3" ... PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO TÍPICO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PARA PRODUÇÃO DE DROGA. FATO ...
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Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... ATIPICIDADE ... DETERMINADA ... a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o ...
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Acórdão Nº 184733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU FRONTAL CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA
... TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME ... DE ... ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de ... -
Acórdão nº 2014/0018889-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que...
... PENAL ... agentes possuem o domínio comum do fato ... realização do fato típico". Dessa forma, em se tratando de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0128264-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - ...
... PENAL ... ão basta apenas o exame do fato" ... típico, mas deve-se observar, também,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Minas Gerais, seja devido ao fato" de que o ... recurso administrativo\xC2" ... “opinião”, este último típico dos pareceres sem ... procedimento penal ...
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Acórdão nº 0015193-89.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2014
... Assunto : Efeitos ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... Tribunal Pleno ... CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO PENAL POR ... PARTE DOS REPRESENTADOS ...
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Acórdão nº 2015/0163065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... fato ... quando o fato típico ...
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Julgamento 7000828-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. FATO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROVA NOVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. I – A Deserção é ilícito de natureza penal. Não havendo que falar em atipicidade material da conduta decorrente da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da...
... 187 DO CÓDIGO PENAL MILIT AR, NOS TERMOS DO AR T. 439, ALÍNEAS "D" E ... FA TO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROV A NOV ... -se o serviço militar afetado pelo fato do agente não estar presente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... denúncia narra fato ...
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Acórdão nº 2015/0035647-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... fato ...
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Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto" (AgRg no ...
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Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos ...
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ACÓRDÃO Nº 1922/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2016
REPRESENTAÇÃO. BNDES. APORTES FINANCEIROS AO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA CONTRIBUTIVA DOS PARTICIPANTES. CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O RESPALDO
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Acórdão nº 2016/0060645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. A inicial acusatória descreveu todas as elementares do fato típico, demonstrou o local e a hora da prisão dos acusados, a quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, os ind
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... ória descreveu todas as elementares do fato típico, ... -
Acórdão nº 2016/0196956-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificân
... PENAL ... ão basta apenas o exame do fato ...