fato tipico penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO...
... INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NECESSÁRIAS ... típico ... -
Acórdão nº 2015/0002521-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... FATO TÍPICO. PRECEDENTES DO ...
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Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
... ção por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... aferir se a recorrente, de fato, faz ... típico". De fato, imprescindível aferir a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... vez que narrou fato ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... em fundamento autônomo, esse fato ... tese, o fato típico ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÕES RECOLHIDAS DOS CONTRIBUINTES É FATO TÍPICO E NÃO CONSTITUI DÍVIDA CIVIL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... PROCESSO PENAL ... vez que narrou fato ... típico ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... vez que narrou fato ...
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Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... FATO" ... TÍPICO. DESCRIÇÃO DE ILÍCITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A ...
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Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : NELSON SALES DA SILVA ... PENAL ... de quando ocorreu o fato delituoso, ... 3. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados ...
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Acórdão nº 2005/0137298-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...
... alterou a capitulação do fato" típico ... contido na denúncia do\xC2" ... Penal - CP e ... -
Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... : RAILTON ALVES SANTOS ... PENAL ... (elementar), o que demonstra que o fato" de ser um dos corréus empregado ... da \xC2" ... típico" fundamental, razão pela qual não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO \xC2" ... TRABALHO. ... REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. ...
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Acórdão nº 2014/0196877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...
... : AGAILDO AMORIM LEITE ... PENAL ... réu reconheça a autoria do fato ... típico que lhe é imputado ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
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Acórdão nº 2007/0030572-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. SONEGAÃ\u0087Ã\u0083O DE AUTOS. AÃ\u0087Ã\xC2" ... fato tÃpico, especialmente quando, diante de modelo ...
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Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 3. Verificado que o fato ...
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Acórdão nº 2014/0304357-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a...
... TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... fato ... -
Acórdão nº 2010/0073325-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO ... FATO" TÍPICO PRIVILEGIADO E CONDUTA ATÍPICA). COMPARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0068931-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE FATO TÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 709/STF. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS ... DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE FATO TÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0205048-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
... PENAL ... réu reconheça a autoria do fato ... típico que lhe é imputado ... -
Acórdão nº 2014/0086373-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de quando ocorreu o fato delituoso, ... 3. Verificado que o fato típico e a autoria delitiva acham-se calcados ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...