fato tipico penal
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Acórdão nº HC 148190 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... vislumbrando a hipótese de enquadramento de fato típico com aplicação de pena mais severa aos ... , da CF⁄88 e 647, do diploma processual penal ... 4. Ordem Denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0185135-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vislumbrando a hipótese de enquadramento de fato típico com aplicação de pena mais severa aos ... , da CF⁄88 e 647, do diploma processual penal ... 4. Ordem Denegada ... Vistos, relatados e ...
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nº 2004.01.00.041282-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... Ademais, o fato de a representação deve ser remetida ao ... de contribuições ou de impostos é fato típico penal e não constitui dívida civil ... 2. Ante ...
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... típico ... dúvida acerca de qual fato ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... A denúncia narra a ocorrência de fato típico, não padecendo do vício de inépcia, ...
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Acórdão nº 2009/0181176-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... 1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos ... Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante ...
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Acórdão Nº 0000127-35.2018.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... 342, 1, do Cdigo Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... Agostinho Schlickmann teria dito,sobre o fato de estar tranquilo e conversar tranquilamente no ...
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Acórdão nº HC 179657 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ês reais e cinquenta centavos, configura o fato típico pelo qual foi a paciente denunciada ... , ao determinar o prosseguimento da ação penal, agiu em consonância com a jurisprudência desta ...
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Acórdão nº HC 208838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA ... acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a ... delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO ... IV - Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a ...
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Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2
... LAU SOUZA visando o trancamento da Ao Penal n 0015700-91.2019.8.03.0001, em trmite na 3 Vara ... declaraes injuriosas contra a vtima, fato este incapaz de atrair a competncia da Justia ... -
Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2
... LAU SOUZA visando o trancamento da Ao Penal n 0015700-91.2019.8.03.0001, em trmite na 3 Vara ... declaraes injuriosas contra a vtima, fato este incapaz de atrair a competncia da Justia ... -
Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2
... LAU SOUZA visando o trancamento da Ao Penal n 0015700-91.2019.8.03.0001, em trmite na 3 Vara ... declaraes injuriosas contra a vtima, fato este incapaz de atrair a competncia da Justia ... -
Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2
... LAU SOUZA visando o trancamento da Ao Penal n 0015700-91.2019.8.03.0001, em trmite na 3 Vara ... declaraes injuriosas contra a vtima, fato este incapaz de atrair a competncia da Justia ... -
Acordao Nº 126650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) A atipicidade da conduta não pode ser acolhida de plano quando a conduta narrada na peça acusatória descrever a ocorrência de fato típico, fazendo-se necessário o prosseguimento da ação penal, garantindo-se ao acusado ampla defesa quanto à demonstração do animus da sua conduta. 2
... LAU SOUZA visando o trancamento da Ao Penal n 0015700-91.2019.8.03.0001, em trmite na 3 Vara ... declaraes injuriosas contra a vtima, fato este incapaz de atrair a competncia da Justia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O NOTIFICADO TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE ARQUIVOU REGISTROS DE OCORRÊNCIA AO FUNDAMENTO DE...
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL BRASILEIRO ... QUE ADOTOU A TEORIA TRIPARTITE DE CRIME. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPOSO. FATO TÍPICO QUE ... -
Acórdão nº 50017662120138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... Grande/RS, que julgou procedente a ação penal para condená-lo como incurso nas sanções do ... De acordo com a denúncia: ... 1º Fato: No dia 11 de abril de 2013, por volta das 09h15 ... IV, DA LEI 10.826/03. FATO TÍPICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA ...
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Acórdão nº 0014810-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... Ausência de descrição do fato típico e do nexo causal. Inépcia da ... ia. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade ... I - No caso ...
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Acórdão Nº 0903408-43.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... (de forma alegórica) como 'contribuinte de fato', porque pagará ao vendedor o valor ... VI, 110, §1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. SUSTENTADA ... PENAL, NÃO MERO INADIMPLEMENTO - FATO TÍPICO CARACTERIZADO - DENÚNCIA RECEBIDA (STF, SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÃDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÃÃO PENAL. AUSÃNCIA DE ... causal exigida para a configuração do fato tÃpico em questão é de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021329-94.2018.8.19.0014 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido
... absolutório e/ou reclassificação para o fato típico ... ínsito no artigo 28 da Lei de ... RESPOSTA ... PENAL - A aplicação da pena é resultado da ... -
Acórdão Nº 0001228-05.2018.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRAR OU PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CRIME QUALIFICADO. PERÍODO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. IRRELEVÂNCIA. ATO TAMBÉM EFETIVADO PELA...
... CRIMINAL. ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. ENTRAR OU ... PENAL. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DO FATO TÍPICO ... PORTÃO DESTRANCADO. ENTRADA FRANCA ... -
Julgamento 0000086-80.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. ART. 204, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS. LIAME COM O ACUSADO. REJEIÇÃO. TIPO PENAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VENDAS ESPORÁDICAS. LUCRO NÃO COMPROVADO. Não há que falar em inépcia da Denúncia quando devidamente narrado o liame entre o suposto fato delitivo e o acusado, mostrando-se desnecessária a descrição minuciosa das provas....
... q u e o r e c o r r i d o , d e fato , t e n h a i n t e r m e d i a d o a ... e o a t o d e co m e r c ia r , típico d o D ir e it o P e n a l M i l i t a r ... -
Decisão Monocrática Nº 0474841-70.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2015
... ATESTADA POR PERÍCIA. ADEQUAÇÃO AO FATO" TÍPICO ... DESCRITO NA NORMA PENAL DO ART. 184, \xC2" ...