fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036602620194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular/exequente contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, entendeu que: a) na hipótese de haver embargos da Fazenda Pública, os honorários de...
... que: a) na hipótese de haver embargos da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência serão ... -
Acórdão nº 1.0105.15.013761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS - PRESTAÇÃO: COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O direito de crédito em face da Fazenda Pública Municipal, ainda que não regularmente liquidado, exsurge das provas produzidas no processo que evidenciam a contratação do serviço e a prestação dele, pelo credor, cabendo ao devedor o pagamento pelo serviço prestado, sob pena...
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Acórdão nº 1.0697.13.001782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS - PRESTAÇÃO: COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O direito de crédito em face da Fazenda Pública Municipal, ainda que não regularmente liquidado, exsurge das provas produzidas no processo, que evidenciam a contratação do serviço e a prestação dele, pelo credor, cabendo ao devedor o pagamento pelo serviço prestado, sob pena
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Acórdão nº 1.0184.15.000792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública os honorários de sucumbência serão fixados nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas e despesas processuais devem ser distribuídos de forma proporcional entre elas, vedada a...
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Acórdão nº 1.0184.15.000792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública os honorários de sucumbência serão fixados nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas e despesas processuais devem ser distribuídos de forma proporcional entre elas, vedada a...
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Acórdão Nº 0006454-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO QUE TRANSMITIU A TITULARIDADE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONTINUA VÁLIDA. DECISÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROFERIDA PELO TCE QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO....
... EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA ... ários de sucumbência quando a Fazenda Pública sagra-se vencedora em processo judicial é do ... -
Acórdão Nº 0005299-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO QUE TRANSMITIU A TITULARIDADE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONTINUA VÁLIDA. DECISÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROFERIDA PELO TCE QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO....
... EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA ... ários de sucumbência quando a Fazenda Pública sagra-se vencedora em processo judicial é do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160038320194058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença, no que determinou adequação do cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 40, § 21, da Constituição, considerando ser a autora aposentada e diagnosticada com neoplasia maligna. Apelo para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida. 1. A sentença (doc.
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JACY PINTO AVERBUCH ... ); fixou atualização pela Selic e honorários em desfavor da União em 10% sobre o valor da ... A Fazenda Pública, a fim de se isentar de honorários de ... -
Acórdão nº 1994/0011083-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI 6.830/80 ART. 26. SE, APOS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO EXECUTADO, A FAZENDA PUBLICA DESISTE DA EXECUÇÃO FISCAL, A DESISTENTE ARCARA COM OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. (REsp 46952/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.09.1994, DJ 17.10.1994 p. 27865)
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Acórdão Nº 0000246-85.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
APELAÇÃO CIVIL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 421/STJ. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. É
... ÍPIO DE GUARAÍ-TO ao pagamento de honorários advocatícios ... Sustenta o cabimento de ... advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando esta atua contra Ente Federativo de qual ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ... -
Acórdão Nº 0006655-09.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 421/STJ. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Não há de se falar em de honorários, tendo em vista a parte autora estar representada pela Defensoria Pública Estadual que atua em face do Estado. É vedada a fixação de honorários...
... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... Fixou honorários advocatícios a serem pagos tão somente pelo ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ... -
Acórdão Nº 0039277-59.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO TÃO SOMENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 421/STJ. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.1. Não há de se falar em de honorários, tendo em vista a parte autora estar representada pela Defensoria Pública Estadual que atua em face do Estado. É vedada a fixação de honorários advocatícios em...
... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... Deixou de condenar o estado em honorários, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ... -
Acórdão Nº 0008654-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO QUE TRANSMITIU A TITULARIDADE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONTINUA VÁLIDA. DECISÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROFERIDA PELO TCE QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO....
... EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA ... ários de sucumbência quando a Fazenda Pública sagra-se vencedora em processo judicial é do ... -
Acórdão Nº 0001761-97.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça). 1.2
... ção abrangeu, ainda, o pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% calculado sobre ... honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, nos termos da Súmula 421 do Superior ... apelante, pois indevida a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários ... -
Acórdão Nº 0006436-59.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula no 421 do Superior Tribunal de Justiça). 1.
... Inconformada, a Defensoria Pública Estadual atuando na defesa técnica do paciente, ... o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ... -
Acórdão Nº 0006436-59.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS. REJULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistem vícios no julgado, sanáveis, via Embargos de Declaração, quando apreciadas as teses relevantes para o deslinde do caso (vedação de fixação...
... Necessária, opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em face do Acórdão ... o Estado requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0123.13.002001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
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Acórdão nº 1.0123.13.002001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002237520164058311), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I E IV, DO NCPC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNPM e pelo particular em face de acórdã
... no que respeita às matérias de ordem pública" suscitadas, quais sejam a decadência e a prescri\xC3" ... de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, do ... , não é caso de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, sendo ... -
Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174553620184050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0817455-36.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BELKISSE DE SOUSA LERAISTRE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813230-27.2017.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... quanto à questão de que não cabem honorários sucumbenciais em face da rejeição da ... -
Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...