fazenda mg
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que "Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios ...
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Acórdão nº 2014/0209677-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações ... impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. CABIMENTO ... 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0054114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. É certo que a Lei n. 6.830⁄80 não se refere à necessidade de intimação da Fazenda Pública a propiciar a aceitação ou recusa da garantia da execução fiscal por meio de fiança bancária. Mas, consoante decidido pela Primeira ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1257659 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1251235 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 652780 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0134873-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, ... independentemente de sua natureza, para fins de atualização ...
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Acórdão nº 2012/0016505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO APENAS AO DNER, SUCEDIDO PELA UNIÃO SEM QUALQUER MENÇÃO AO DER/MG. NÃO PODE O CREDOR SER PREJUDICADO NA DEMORA EM RECEBER SEU CRÉDITO...
... dispõem em sentido contrário ao título executivo transitado em julgado, as ... Fazenda Públicas realizem a adequação administrativamente, sem que isso ... - Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO OUPRECATÓRIO. FACULDADE VINCULADA À PREVISÃO DE LEI. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de formaadequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantessuscitadas para a solução das controvérsias...
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Acórdão nº 2010/0179723-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, ... PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2011/0045811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, ... PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2011/0002375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, ... PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 863.244 - SP (2006/0141419-2) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANNA CLÁUDIA LAZZARINI E OUTRO(S) RECORRENTE : DENISE THEODORO FIGUEIREDO ADVOGADO : ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da àrea denominada Fazenda Vale da Aurora pela Gerdau S/A" (fl.5489, ... grifo acrescentado) ...
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Acórdão nº 2015/0220112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura da ação, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Fazenda ... Pública não tiver negado o próprio direito pleiteado, nos termos da Súmula 85/STJ. ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃODADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADODE SÃO PAULO A QUE SE DÁ
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)...
... : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 ... MATHEUS MONTEIRO MOROSINI - PR040519 ... MARIANA ELISA SACHET AZEREDO - PR042154 ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA ... PESSOA JURÍDICA ... - Acórdão nº 2009/0011139-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.786 - MG (2009⁄0183126-4) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BELGO-MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S⁄A ADVOGADO : ...
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Acórdão nº 2006/0089011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 743.867 - MG (2006/0089011-3) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE E OUTROSEMBARGADO :INDÚSTRIA E COMÉRCIO AIANA LTDA ADVOGADO:OSWALDO DA SILVA ... EMBARGOS ...