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Acórdão nº REsp 1230558 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no sentido de que de prescrição intercorrente tem início ...
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Acórdão nº 2011/0004751-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no sentido de que de prescrição intercorrente tem início ...
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Acórdão nº 2008/0060598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, "equivaliam" a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... POR:OSMAR BRINA CORRÊA LIMA ADVOGADO :THIAGO LAGE E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2003/0219641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 465.538 - RS (2003/0219641-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ELI SOUSA SANTOS EMBARGANTE:PAVIOLI S/A ADVOGADO :MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO(S)EMBARGADO:OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2006/0259069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 910.589 - MG (2006/0259069-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:EVERTON LOPES NUNES E OUTROSRECORRIDO :UNIQUE PNEUS LTDA ADVOGADO:RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se falar aleatoriamente a todo período pretérito, respeitado o prazo prescricional; nada impedindo, todavia, que administrativamente, a Fazenda Municipal reconheça o direito da embargante em compensar outros créditos porventura existentes, mas que aqui não se encontram comprovados" ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.804 - CE (2015/0081769-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : RADIO FM DE ICARAI LTDA - EPP ... : JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO ...
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Acórdão nº 2008/0027702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONEMBARGANTE:MERCEARIA R V LTDA ADVOGADO :CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(S)EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :ADRIANO OLIVEIRA CHAVES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMBARGADO:OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.405 - MG (2008/0244823-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ESPORTE ESPETACULAR LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : ESDRAS RIBEIRO JÚNIOR ...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :COOPERMIL - COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA ADVOGADOS :JULIANA SARMENTO CARDOSO E OUTRO(S) LISIANI CALVANO PEREIRA EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1247533 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA ... 1. Embargos da Fazenda Pública de Minas Gerais. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de ...
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Acórdão nº 2015/0087677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. S
... PROCURADOR : BARNEY OLIVEIRA BICHARA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO ... - Acórdão nº 1998/0087988-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092277-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 168/STJ ... 1. Independentemente do fato de a ação buscar o reconhecimento do ...
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Acórdão nº 2007/0183099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, I, do CTN) ... 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387333 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 30 dias (em dobro quando a Fazenda Pública), nos termos do art. 508 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1387333/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
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Acórdão nº 2007/0034765-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0112686-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0147896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 865.560 - MG (2006/0147896-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ALINE VITALIS E OUTROSAGRAVADO:CONSTRUTORA LÍDER LTDA E OUTROADVOGADO :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2004/0077411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:AC FRANCHISING LTDA ADVOGADO:LEONARDO GUEDES DE CARVALHO E OUTROSRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:IARA ANTUNES VIANNA E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2015/0105388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LINO TADEU VIDAL ... LOREDANO ALEIXO ... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA ... PÚBLICA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI ...
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Acórdão nº 2006/0100491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 843.011 - MG (2006/0100491-2) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :JOSÉ CARLOS MENDES RUA ADVOGADO:RONALDO LIMA DE CARVALHO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1245804 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença ... 3. A jurisprudência da Corte Especial ao decidir os Embargos de Divergência, em ...