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PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DUPLICATAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100, IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI 5.474/68. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide fundamentadamente as questões...

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA POR PROCURADOR DIVERSO DO REPRESENTANTE NO FEITO – POSSIBILIDADE – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Despiciendo que a intimação se dê na pessoa do representante judicial atuante no feito, uma vez não feita via remessa dos autos, hipótese prevista no...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO...

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EXARADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. PREVENÇÃO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Conforme preceitua o art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC 45/2004, além da competência para processar e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 879.844/MG). LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. É legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA NACIONAL E INSS - CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - CTN, ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI N° 6.830/80, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TESE PREQUESTIONADA. 1. O prequestionamento da tese recursal prescinde da expressa menção ao dispositivo...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de serem devidos os honorários advocatícios pela Fazenda quando esta formula pedido de desistência da execução fiscal, e, após a citação, o executado constitui...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. A mais recente e autorizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento monitório contra a Fazenda Pública: REsp 783060/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.11.2005 p. 230; REsp 687173/PB, Rel. Min....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESP. 1.155.125/MG, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe 06.04.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ART. 13, § 1º, II, A, DA LC 87/96. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. NÃO INCLUSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DE COMPRA DA MERCADORIA. 1. O valor pago pelo consumidor final a título de "seguro de garantia...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A cláusula editalícia que estabelece dentre as atribuições do cargo de Técnico de Tributos Estaduais a de auxiliar as atividades preparatórias à ação fiscalizadora não

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DO 'STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO-IMPUGNADOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'" (Súmula n. 211/ST

I - Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente, não configura omissão,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA FLORESTAL. EXIGIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA FLORESTAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTAS OU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. 2. A

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. "Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PULSOS EXTRAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NO PARTICULAR. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. ADEMAIS, INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO N. 4733/2003. I - A hipótese é de ação de cobrança fundada na alegação de que, uma vez não discriminadas as ligações

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102