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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Caso em que a agravante sustenta que o acórdão regional padece de omissão acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS.QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DOART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. TEMA 810. RE 870.947/SE. RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.495.146

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - CRÉDITO FISCAL - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA - VERACIDADE DA COMPRA DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO (Resp nº 1.148.444/MG) - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85 DO NCPC - SENTENÇA CONFIRMADA.