fazenda mg
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Acórdão nº 2010/0137579-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos em URVs, nos termos da Lei nº 8.880⁄1994, aplica-se a Súmula 85⁄STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ...
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Acórdão nº 2016/0018457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLAUDIO MERTEN ... LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(S) ... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : TÊXTIL H. J. HERING LTDA ... : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - DF025221 ... AGRAVADO ... : FAZENDA" NACIONAL ... INTERES. ... : AGENCIA ... BRASILEIRA ... DESENVOLVIMENTO ... INDUSTRIAL - ABDI ... : PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ELIETE NOGUEIRA DE GÓES (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... DESMEMBRAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0159117-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
- Acórdão nº 1999/0027699-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0300004-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA" NACIONAL ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ... DA CAUSA, DA CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - PR000000O ...
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Acórdão nº 2012/0056944-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MÁRCIA ELISA SCHEMMER ... PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ... CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO ... 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. MATÉRIA AFETADA ...
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Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA (ART. 25 DA LEI 6.830/80). ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA" PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, AP\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 - MG (2006⁄0038332-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:CIAP CITOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA ADVOGADO :HUGO DO CARMO RIBEIRO E ...
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Acórdão nº 2012/0213146-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.462 - RS (2012/0213146-4) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. INCONFORMISMO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA ... FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2007/0145032-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 964.447 - MG (2007/0145032-1) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EMBARGADO:CARIOCA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO :JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA ...
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Acórdão nº 2011/0038443-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.602 - MG (2011⁄0038443-8) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS - MG ADVOGADO :EVILÁZIO GUERRA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : VILMAR MOYSES QUEVEDO BORGES ... : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA ... RECORRENTE : FAZENDA" NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085590-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (2015/0085590-0) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA" NACIONAL ... : TOSHIMAR ... COSMETICOS ... BIJOUTERIAS LTDA ... : CAIO AUGUSTO GIMENEZ ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0006289-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.375 - RS (2015/0006289-7) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : FAZENDA NACIONAL ... : JOSÉ CÉSAR RIMOLO SIMÕES - ESPÓLIO ... : SOLANGE MILANI SIMÕES - INVENTARIANTE ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2015/0100618-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE E OUTRO(S) ... PAULA STEFFEN GIANNINI ... RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0241348-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DADA PELA LEI 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES ... IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ... NATUREZA, ... ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 239268 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que a renda em comento estaria desvinculada da destinação institucional ...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEQUENO PORTE ... : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... INTERES. ... INTERES. ... INTERES. ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2015/0123259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÕES INEXISTENTES. ADULTERAÇÃO DAS 4 VIAS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. NULIDADE PELO...