fazenda municipal rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250199 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. - A Corte Especial do STJ assentou entendimento de que a Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública municipal. Agravo regimental improvido. (AgR
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ... – A Corte Especial do STJ assentou ... - Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES - RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LIC
- Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES - RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICI
- Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES - RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITA
- Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES - RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LIC
- Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES - RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICI
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Acórdão nº 2008/0093070-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
- Acórdão nº 2014/0130239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0234924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... ço público de telefonia contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre/RS, em razão da exigência, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0279795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE ... 1. "O Sistema Processual exonera a ...
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Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0040521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN. 1. Viola o devido processo...
... 6. Recurso especial da Fazenda municipal não provido ... 7. Recurso especial do particular provido em ... -
Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IPTU. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... COM ACÓRDÃO DA\xC2" ... Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... para executar multa imposta a gestor público municipal", por Tribunal de ... Contas Estadual, seria do próprio \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0014028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municipal" de Fazenda, onde exercem atividades ... relativas ao \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0246871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0027159-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ... MUNICIPAL. INEXISTÃNCIA DE PENHORA. ARTIGO 206, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM ...
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Acórdão Nº 0008929-24.2006.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... (REPETITIVO) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA ...
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Acórdão Nº 0025603-80.2012.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PONTA GROSSA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ... APELADO: ESPÓLIO ... (REPETITIVO) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL" ... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ... ISENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000705-55.2007.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... (REPETITIVO) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO ...
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Processo nº 0055495-68.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... Fazenda Municipal ... desprovido pelo relator. ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058372-90.2007.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO DE ISS- EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2000,2001 E 2002. SENTENÇA EXTINTIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL - COM RAZÃO O RECORRENTE. QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1340553/RS, TEMA 571. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E NO...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA ... FAZENDA MUNICIPAL - COM RAZÃO O ... RECORRENTE. QUESTÃO SUBMETIDA À ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274506-43.2009.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEMANDA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 DO CTN). CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. INSUCESSO NO ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA...
... INSUCESSO NO ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DA ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA" MUNICIPAL PARA CIÊNCIA ... JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEM\xC3" ...