fazenda municipal rs

Acórdão nº REsp 1248673 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCURADOR:SYLVIO ROBERTO CORRÊA DE BORBA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :OS ... ), o que evidencia a impossibilidade de exame do mérito do apelo municipal ... 6. A Fazenda Nacional, por seu turno, afirma que goza de autonomia ...
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301810-70.2016.8.19.0001 (Cível), 14-03-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS vencido em 24/10/1991. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção. Observância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217042/RS, tema 566. Citação do devedor não...

... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0301810-70.2016.8.19.0001 ... 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Suspensão do feito. Ausência de ... intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da prescrição ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008333-70.2015.8.19.0046 (Criminal), 23-06-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE...

... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL ... HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO ... DECIDIDA ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022693-15.2012.8.19.0046 (Cível), 23-06-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE...

... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL ... HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO ... DECIDIDA ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021054-59.2012.8.19.0046 (Criminal), 21-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE...

... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023317-64.2012.8.19.0046 (Criminal), 21-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE...

... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1396071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20910⁄32. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA ... ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica ... Agravo ...
Acórdão nº 2005/0140241-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda" Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de prefer\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art ... á configurada a confusão, uma vez que a parte vencida é o ente Municipal e não o Estatal. Precedentes: REsp nº 805540/MG, Rel. Min. Luiz Fux; ...
Acórdãos nº 0030680-72.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

... Santo André , em que é apelante/apelado SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, é ... firmado pelo STJ no REsp nº 1.117.903/RS, por se tratar de Fazenda Pública Municipal, submetida às normas de direito público Taxas ...
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0003285-04.2013.8.19.0046 (Cível), 19-06-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício. Anulação. Error in procedendo. Inobservância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial...

... Ausência de intimação da Fazenda Municipal para ... manifestação acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022692-30.2012.8.19.0046 (Cível), 27-04-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU relativo ao exercício de 2008. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Anulação. Error in procedendo. Inobservância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217042/RS, tema 566....

... Ausência de ... intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030081-66.2012.8.19.0046 (Cível), 27-04-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU relativo ao exercício de 2008. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Anulação. Error in procedendo. Inobservância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217

... Ausência de ... intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023187-74.2012.8.19.0046 (Cível), 27-04-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU relativo ao exercício de 2008. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Anulação. Error in procedendo. Inobservância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217

... Ausência de ... intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026811-34.2012.8.19.0046 (Cível), 27-04-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU relativo ao exercício de 2008. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Anulação. Error in procedendo. Inobservância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217

... Ausência de ... intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão nº 2007/0209843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... çamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito ... Municipal implica o recaimento do ônus da prova do não recebimento do carnê ao ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022275-09.2014.8.19.0046 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2010. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ, NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO

... INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL ... HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ... QUESTÃO DECIDIDA ...
Acórdão nº 2008/0186316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMSURB EMPRESA MUNICIPAL" DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO : SÉRGIO LUÍS DA SILVA INTERES. : MUNIC\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 8415 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1398951 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... STJ, a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 11996 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978⁄93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280⁄STF. MULTA ... 4. Nessa esteira, tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0301810-70.2016.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS vencido em 24/10/1991. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção. Observância da tese fixada pelo

... Nº 0301810-70.2016.8.19.0001 ... 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Suspensão do feito ... Ausência de intimação da Fazenda Municipal para ... manifestação acerca de causas interruptivas da ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017189-23.2015.8.19.0046 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 e 2012. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ, NO RESP Nº 1.340.553-RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS

... EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ... MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM A QUESTÃO DECIDIDA ...