fazenda municipal rs
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041648820194058000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0804164-88.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Andréa Fonseca De Lima Rocha Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nº: 0804164-88.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094158820184058302), 07-11-2019
AC Nº 0809415-88.2018.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
AC Nº 0809415-88.2018.4.05.8302 ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ... ADVOGADO: PAULO GABRIEL ... ções de difícil acesso e por locomoção, instituídas por lei municipal e paga aos professores que necessitam se deslocar para local de trabalho ... -
Direito processual civil
... , a Fundação Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia é municipal, vinculante a competência da Justiça Comum. ( ... )" STJ - CC 30969 MG, ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0181137-10.2000.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1995. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O Município relata que, antes do ajuizamento da ação, o contribuinte requereu administrativamente o parcelamento do débito tributário, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no ano de 1995, dando azo ao processo
... débito tributário, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no ... ano de 1995, dando azo ao processo administrativo n° ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209078-61.2002.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, TCLLP E TIP REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Citação operada por AR, conforme consulta aos andamentos processuais. Autos que permaneceram em cartório por anos sem qualquer andamento, sendo encaminhado à Fazenda Municipal tardiamente. Exceção de Pré-Execut
... JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ... COMARCA DA CAPITAL ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL ... sem qualquer andamento, sendo encaminhado à Fazenda ... Municipal tardiamente. Exceção de Pré-Executividade ... Alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966220174050000), 23-11-2021
PJE 0800196-62.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA RPV. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS
... ou incidência dos juros previstos na legislação tributária municipal; 2) serem devidos honorários advocatícios, tendo em vista que houve a ... ão serão devidos honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384047-35.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
Apelação. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Créditos inscritos em dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção. Prescrição. Alegação de desídia do Poder Judiciário. Crédito referente ao ano de 1999 que já estava prescrito quando da distribuição da execução. Tempestividade da cobrança quanto ao exercício do ano 2000. Diligência citatória negativa....
... JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... COMARCA DA CAPITAL ... Apelação. Execução fiscal ... Ausência de intimação da Fazenda Municipal. Termo ... inicial da prescrição intercorrente que pressupõe a ... -
Acórdão nº 71010409829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA, XARELTO/RIVAROXABANA e DIOVAN. REPRESENTAÇÃO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA Nº 793 DO STF PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO....
... SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA, XARELTO/RIVAROXABANA e DIOVAN. REPRESENTAÇÃO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO ... -
Acórdão nº 50308671220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa municipal decorrente de Taxa de Prevenção contra Incêndios, Taxa de Coleta de ... , sustentando que o meio de execução de eventual dívida da Fazenda" Pública realiza-se mediante o procedimento do artigo 910 e seguintes do C\xC3" ...
-
Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do art. 282...
... RESPONSABILIDADE ... LICITAÇÃO ... MUNICIPAL ... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA ... (Secretário Municipal da Fazenda do Município de ... Cachoeirinha/RS), CAROLINE MARQUES DA FONSECA ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL". MEDICAMENTO COM REGULAR REGISTRO NAANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. AFASTADA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ.I - O presente feito decorre de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA eo Juízo de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090512520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809051-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Danilo Pereira Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Karla Alexsandra Falcao Vieira Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OFENSA AO...
... DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Danilo Pereira Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Karla Alexsandra Falcao Vieira Celestino e ... Aduz que, apesar da lei municipal ter sido publicada após o trânsito em julgado, seus efeitos devem ... -
Acórdão Nº 0002291-46.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 149 da Lei Municipal n.º 057/94; assim como, condenou o ente municipal a pagar os valores ... CONTROLE DE LEGALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ...
-
Decisão monocrática Nº 1474459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.622/2001. LEIS ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226203-37.2005.8.19.0001 (Cível), 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU ANOS 2001 A 2003. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM AGOSTO DE 2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 09/02/2005 (VACATIO DE 120 DIAS), QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
... APELADO: ROOSEVELT MACHADO E CIA LTDA ... ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ... RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO ... IPTU ANOS 2001 A 2003 ... INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... -
Acórdão nº 71010313013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. SEMAE. AGENTE OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6.055/2006. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. INCONTROVERSA A PERCEPÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108917020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810891-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Paulo Wanderley Câmara AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819578-20.2019.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Paulo Wanderley Câmara AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... 18610571) que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0819578-20.2019.4.05.8100, indeferiu pedido de expedição de ... -
Publicação do edital de chamada pública 001/2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI - RS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2021 Objeto: Constitui objeto
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA Secretrio da Fazenda ...
-
Acórdão nº 71009208539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 2020/Cível ... recurso inominado. terceira turma recursal da fazenda pública. servidora pública municipal de gravataí com ingresso pelo regime celetista, depois passando ao estatutário. aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. ausência de ...
-
Acórdão Nº 0000807-33.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... do CPC, tendo vista a interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública. O apelo voluntário deve ser conhecido, já que restam presentes ... Na origem o apelado informou ser servidor público municipal efetivo desde 16/02/2005, estando, portanto, submetido ao regime ...
-
Acórdão Nº 0002411-89.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ÇÃO DE FALTA DE EFICÁCIA PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994. ARGUMENTO REJEITADO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA ...
-
Acórdão Nº 0003081-93.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ÇÃO DE FALTA DE EFICÁCIA PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994. ARGUMENTO REJEITADO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À ... REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA ...
-
Acórdão Nº 0003079-26.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ÇÃO DE FALTA DE EFICÁCIA PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994. ARGUMENTO REJEITADO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À ... REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no ... ção Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, ...