fazenda municipal rs

PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM ESTE EG. TRIBUNAL, NO QUAL SE RESPONSABILIZOU PELA POSTAGEM DAS CITAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO AO CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP. Nº 1.340.553/RS....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM ESTE EG. TRIBUNAL, NO QUAL SE RESPONSABILIZOU PELA POSTAGEM DAS CITAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO AO CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP. Nº 1.340.553/RS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Direito Sumular STJ

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PACTUAÇÃO DEPREÇOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DORECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO.I - Na origem trata-se de civil pública pela prática de ato deimprobidade consistente em abertura e participação em processolicitatório para contratação de empresa de fornecimento decombustíveis em...

PROCESSO Nº: 0803086-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do art. 282...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO DE CITAÇÃO, QUE FOI PROFERIDO EM LOTE. AUSÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município objetivando o recebimento de IPTU. Na sentença, declarou-se extinta a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGUROGARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SETRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. PRECEDENTES DOSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara

Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio Bonito, em dezembro/2015, para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença resolutiva, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignação do ente tributante. Recurso não conhecido quanto à tese veiculada sob o título "DA LIMITAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS FISCAIS INFERIORES A 500 UFIR-RB PREVISTO

PROCESSO Nº: 0801860-49.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - CEPA ADVOGADO: Maria Eugenia Silva De Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUTORIZADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO RENAME/SUS. TEMA N. 793/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara...

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1995. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O Município relata que, antes do ajuizamento da ação, o contribuinte requereu administrativamente o parcelamento do débito tributário, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no ano de 1995, dando azo ao processo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESUNÇÃO DE NULIDADE: DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. 1. Com a chancela das prorrogações da contratação temporária, torna-se inviável a aplicação dos Temas nº 612 e nº 916 do ementário da Repercussão

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida por associação civil contra a Prefeitura Municipal de Santos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando...

PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...