fazer um acordao do art 24

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante

... Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 24/10/2013) ... A questão discutida nesta ação ... que a pretensão da empresa apelante é fazer valer o vedado cômputo de períodos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...

... festejos juninos, verificados nos dias 12, 23 24, 26, 27 e 28 de junho de 20210, no valor de R$ ... os recursos financeiros começaram a fazer recomendações, chamando a atenção devida para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015472020174058100), 07-02-2023
PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...

... de vários saques procedidos em Banco 24 horas, quando afirma que "utilizava-se da ... º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... nos EREsp 152.397-SP (1a S, 29.05.1998 - DJ 24.08.1998) ... AgRg no REsp 357.028-RJ (2a T, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...

... para Fins Penais n.º 10480-721.989/2018-24, onde teria sido apurado que o advogado utilizou ... desconhecimento verossímil de competir-lhe fazer a declaração no IRPF, tanto porque essa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101272-33.2017.5.01.0246)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO...

... fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para ... Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

... ício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da ... 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve ...
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000061-89.2020.5.02.0605)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.

... Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ... da empresa prestadora de serviços fazer qualquer prova das obrigações havidas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... Nos autos do Processo 0000055-24.2016.4.05.8500, restou consignado em sentença ... Sabe-se que o magistrado, ao fazer a análise do caso concreto, deve fixar uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016916620184058000), 07-12-2021
PJE 0801691-66.2018.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por...

... á ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses. Ou seja, levando em conta todos os prazos ... A inadimplência da construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096857320174058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: CONSTANCIO THOMMENY DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Barbosa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À

... dois outros contratos firmados em 06/12/1982 e 24/02/1983 com cobertura pelo FVCS impossibilitaria ... Certo é que o mutuário está obrigado a fazer o pagamento do financiamento nos termos em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... não haja a retificação do edital para fazer constar as disposições da Lei Federal nº ... de insalubridade e a carga horária semanal de 24 horas ... O art. 39 da Constituição Federal ...
Acórdão Nº 0000044-81.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE ... de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035553120174058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803555-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Maria Da Gloria Teles Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...

... TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015; TRF5, Processo nº ... ção da corré seguradora à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos ...
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... qual não há reparo a fazer no entendimento aplicado” ... Cumpre destacar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079432420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE SORAIA CANDEIA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO...

PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... , o Administrado tem que, previamente, fazer o pleito na via administrativa e apenas na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... 24/05/2001. Nesse caso, houve a atuação de Erlando ... dias depois pegou a declarante em casa para fazer" um empréstimo, tendo acompanhado a declarante at\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...

... , cabendo, portanto, à gestão sucessora o fazer, nos termos da Súmula TCU 230 1 ; ii) a ... No entanto, em 24/08/2009, o MPF ajuizou a presente ação de ...
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... apelação, somente pode fazer o juízo rescindente (judicium ... rescindens), ...
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... fazer qualquer distinção entre os diversos níveis políticoadministrativos da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...

... ao Sistema Único de Saúde desde 2019, 24/07/2019, através da Portaria nº 38, sendo que, ... gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da ...
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... de dinheiro ao fazer ou autorizar uma série de transações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo

... fazer" ou de não fazer ... A cobrança promovida\xC2" ... Maggi, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::24/03/2011 - Página::698.) ... Desta forma, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125739420194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812573-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

... para a propositura de ACP com o escopo de fazer cessar a atividade da associação, bem como na ... VIOLAÇÃO AO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E AO ART. 757 DO CÓDIGO ...