fazer um acordao do art 24
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... , portanto, à decisão de 27/02/2018, para fazer de suas razões meu posicionamento definitivo ... de marinha ou acrescido de marinha ocorrida em 24/03/2003 ... Trata-se de mandado de segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097793220214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0809779-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. N. R. D. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): LIDIA PATRICIA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO
... áticas diferentes, a saber: Portaria nº 24 do MS datada de 24/04/19 - Incorporou o Spinraza ... gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050320184058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809705-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA EMERENCIANO DE ALBUQUERQUE MELO TRIGUEIRO e outros ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA PENAL....
... INVESTIMENTOS LTDA. , o primeiro por "fazer funcionar atividade (Hotel da Pipa) efetiva ou ... (doze) anos até o recebimento da denúncia (24/09/2018), por qualquer parâmetro que se adote ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fazer, vez ... que o citado imóvel encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... ária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24"/STF ... Com efeito, segundo excertos da Senten\xC3" ... montante deixado, fraudulentamente, de fazer face às exações tributárias legalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...
... ção à matéria da Súmula Vinculante nº 24 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... comprovado o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ... , Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017) ... Assim, nessa análise prefacial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... , tendo sido contratado por terceiros para fazer o serviço de transporte e remessa da mercadoria; ... audiência, não consegue explicar (mídia, 56:24 - 58:45), convenientemente, o fato de ter alugado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010121620164058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801012-16.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE...
... valor pago indevidamente, a obrigação de fazer consistente em averbação de certificado de ... Desse modo, de 25/02/2013 a 24/02/2014, o autor adquiriu o direito a 30 (trinta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111627420214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811162-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. M. P. D. S. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): MARILIA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ...
... à pessoa com deficiência, protocolado em 24/02/2021. Sentença: A sentença confirmou a ... , determinando à autoridade coatora fazer" a conclusão da análise do requerimento de benef\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Em 24 de fevereiro de 2021, o Procurador-Geral da ... De início, esclareço que não pretendo fazer desta ocasião um julgamento acerca das patentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008168320204058305), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800816-83.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... do benefício previdenciário faleceu em 24/12/2003 e os pagamentos continuaram a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... ção em virtude do seu nome também fazer parte da empresa, sem que sequer soubesse, ... 24. Sob esse prisma, a pena-base resta fixada em 3 ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual ... não lhe é ... 24/02/2012)” ... “ CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA ...
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Acórdão Nº 0000961-22.2016.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCON. AUSÊNCIA DE CÓPIA ... de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... no DEJT em 24/03/2023 e; ROT-22402-44.2020.5.04.0000, de ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... O que podem ... fazer está expresso no texto constitucional, seja no ... -
Acórdão Nº 0002671-53.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTERINFRINGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal,os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se asuprir omissão,...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , com proventos integrais, além de fazer jus à paridade (eDOC 8, p. 22) ... Em ... Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/8/2015; Rcl 24.563 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... , pelos réus ora apelantes, de sorte a se fazer pertinente a condução da pena-base, para cada ... 24. A ele é atribuído o envolvimento na concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... 3.2.3 Fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o ... de 4 sementes por cova; requerente declara fazer cerca de duas a três limpas por semana tanto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... , os filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos, os tutelados ou curatelados inválidos ou ... fazer jus à Assistência Médico-Hospitalar ...