fazer um acordao do art 24
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... às circunstâncias judiciais, bem como para fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista ... 4058202.6978623, pág.24) ... 2) No dia 10/12/2020 , a Polícia ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , que exigem abstenções estatais (um não fazer), caracterizando-se como direitos negativos, de ... ência de uma quarta, uma quinta, uma sexta, 24 uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
... érito e as provas lá produzidas, podendo fazer uso do que considerarem necessário para as ... 24. " Diante disso, o Inquérito Policial e a Ação ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... 24 ... 31/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO ... desejar trocar uma nota de cem reais, para fazer com que ela retirasse ... do caixa o dinheiro a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062869220204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806286-92.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDSON DANIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ : SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... ício (DIB) na entrada do requerimento (DER em 24/10/2019); ii) pagar os valores vencidos desde a ... Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... capacidade do presídio e de o detento fazer parte do grupo de ... risco para a Covid-19, traz um terceiro requisito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
... do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as ... , pelo "cargo comissionado", que deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Assevera, ademais, que chegou a fazer a renegociação da dívida perante a Receita ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; e AgRg no AREsp 107.758/GO, Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001236-54.2020.8.19.0010 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... -se", que quer dizer tornar próprio, fazer seu, apossar-se, tomar para si, passar a agir ... 65, III, d, do Código Penal ") ... 24". No caso dos autos, a partir da leitura da senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10893-12.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. Pretensão rescisória em que o Autor/Reclamante, apontando a falsidade da prova documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão
... ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... julgado em 24/6/2019, não observado, portanto, o requisito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
... previdenciária a cumprir a obrigação de fazer concernente à averbação do período de ... íodo especial de 27.05.1991 a 31.08.1995 e de 24.09.1996 a 28.03.2019 e concedida a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) ... É com base nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018571920194058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801857-19.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONIDES MISSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que cominou ao impetrado a obrigação de fazer consistente na realização da diligência ... Em 24/5/2019, O juízo a quo deferiu a liminar "para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... 24. No caso em tela, existem duas portarias ... 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010208420188250014), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0001020-84.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OBERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INCONTROVERSA. QUALIDADE DE...
... 24"/09/2020) grifos acrescidos ... \xC2" ... ) para que seja cumprida a obrigação de fazer, não se revela razoável e proporcional, ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... _18{margin-left:-40.834400px;}._c{margin-left:-24 ... deu o fato, passou imediatame nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... Econômica Federal - CAIXA seja obrigada a fazer correção de vícios construtivos e a pagar por ... , a partir da Medida Provisória 1.671, de 24/6/1998. Até esta data, todas as apólices de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.032962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº. 12.651/12) - IRRETROATIVIDADE - ART. 66, §6º, II, DA LEI 12.651/12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144446220174058300), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. REPERCUSSÃO NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER ACESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ FIRMADA EM ACORDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelaç
... ão cumpriu integralmente sua obrigação de fazer firmada no acordo, pois, segundo sua ... VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 08/06/2018). No mesmo sentido: AgInt ... -
Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... 09/10/2020 12:32:29 ... 24 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029046720154058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802904-67.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva MAGISTRADO CONVOCADO: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070786020174058400), 16-11-2021
PJE 0807078-60.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... 24" (vinte e quatro) meses; e) por fim, a Portaria n.\xC2" ... 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... FEDERAL DO BRASIL) na obrigação de fazer, consistente em informar, sempre que solicitado ... Além do que, em julgamento de 24.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... b) condenar a ADEMA à obrigação de não fazer, consistente em: b.1) abster-se de regularizar a ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018; AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro ...