ferias coletivas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
... ÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
... na análise do conjunto probatório, deliberou que as normas coletivas aplicáveis preveem que a participação nos lucros e resultados será ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL ... Segundo entendimento pacífico desta Corte, ... da Carta Magna, que determina o reconhecimento das negociações coletivas. Assim, como o Regional, na hipótese dos autos, consignou que o sábado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-47.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conforme o TRT, havia previsão de adoção do regime de compensação semanal e por banco de horas simultaneamente, mas ambos nunca foram efetivamente observados. Quanto ao primeiro, havia prestação habitual de horas extras e labor em diversos sábados, com apenas algumas folgas nesses dias. Quanto ao segundo, as horas trabalhadas...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... , pois o pagamento dessas horas estava previsto nas normas coletivas, conforme escala nelas estabelecida. Assim, a análise da alegação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-29.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... extraordinário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias (com 1/3), 13º salários e FGTS com 40%". Entendeu que "a prestação ... ção do direito do trabalho por meio de acordos e convenções coletivas, autorizada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-10.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... exame das alegações do reclamado, no sentido de que as normas coletivas aplicáveis à hipótese previam a concessão de intervalo de 15 minutos ... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO ... À luz da jurisprudência desta Casa, as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... 157. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da ... regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma ... -
Férias
... Até 1934, apenas cerca de 12 países asseguravam férias anuais remuneradas aos trabalhadores. Algumas convenções coletivas de trabalho também passaram a prescrevê-las ... Em 1936, houve um impulso decisivo no sentido da difusão desse direito, com a promulgação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-93.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. A Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo ... a tese recursal, atinente à não aplicação das normas coletivas firmadas pela Telemar. Se o Reclamante era empregado dessa primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção, não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer o recorrente, mas ao contrário, em que se ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. FÉRIAS - DOBRA A dobra das férias prevista no artigo 137 da CLT somente é ... Com base nas normas coletivas e no art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, apenas do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da ... regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-78.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... por tempo de serviço, ocorrida em 1999 e prevista em normas coletivas. Desse modo, tratando-se de pedido de prestações sucessivas decorrentes ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte possui o entendimento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... O Tribunal Regional verificou que as normas coletivas (pactuadas para bancos privados) em que se previram reajustes salariais ... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo reclamante, ... TRAJETO INTERNO DA AÇOMINAS. INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo reclamante, ... TRAJETO INTERNO DA AÇOMINAS. INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo reclamante, ... TRAJETO INTERNO DA AÇOMINAS. INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo reclamante, ... TRAJETO INTERNO DA AÇOMINAS. INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20181-78.2014.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...
... FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... III - Recurso não conhecido. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. I - O artigo 134 da ... , não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... coletivas. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Regional, soberano na análise de provas, em especial das normas coletivas" da categoria, consignou que os autores estavam submetidos a uma jornada di\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...
... 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%-, -TICKETS ALIMENTAÇÃO-, -PRÊMIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - "GRATIFICAÇÃO DE...
... 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - "GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%", "TICKETS ALIMENTAÇÃO", "PRÊMIO ...