ferias coletivas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-13.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... diante de situações excepcionais previstas em normas coletivas, ante a autorização da Lei nº 9.719/98, subsiste que devem constar no ... DOBRA DE FÉRIAS. Na jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, ...
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Direito individual do trabalho
... remuneração, e não produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... negociado com os Sindicatos, regrado em acordos e convenções coletivas, ainda havia a insegurança jurídica sobre sua segurança validade. Um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1681100-25.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... com alguma das hipóteses da cláusula 17 das Convenções Coletivas juntadas aos autos, o que torna ilegal a redução. Reexame que encontra ... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA À QUE SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-45.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... consigna que o reajuste foi concedido conforme preveem as normas coletivas. Recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, com ... BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO ... O Regional registrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-53.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte, verbis: -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.- HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório,...
... Não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer o recorrente, mas ao contrário, em que se ... que o reclamante substituía um encarregado no seu período de férias. Nesses termos, a condenação ao pagamento do acréscimo salarial devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Consignou que "as normas coletivas da categoria, colacionadas às fls. 13/46 e 204/387, nos termos do art ... adicional legal de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. FÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-23.2005.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS QUE AMPARAM O PEDIDO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita, acerca de suposto pedido fundamentado em normas coletivas não juntadas aos autos. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS QUE AMPARAM O PEDIDO. A análise do acórdão recorrido revela que a ... FÉRIAS. O exame da tese recursal, no sentido de que as férias do autor foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ... coletivas, foi constatado que a comissão somente integrava a base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-16.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ... coletivas, foi constatado que a comissão somente integrava a base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... "efetivamente, o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de ... as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, repousos semanais remunerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Regional, soberano na análise de provas, em especial das normas coletivas, consignou que os autores estavam submetidos a uma jornada diária de seis ... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-72.2001.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança, prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, é insuscetível de análise, mediante recurso de revista, por depender do exame da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do...
... da Carta Magna, que determina o reconhecimento das negociações coletivas ... Recurso de revista não conhecido ... SALARIO SUBSITUIÇÃO. O DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 159 DO TST ... A pacífica jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...
... UNICIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DE FINANCIÁRIA. Recurso de revista calcado em violação ... A condenação imposta à empresa recorrente de diferenças de férias, décimo terceiro salário, aviso- prévio e FGTS referentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190400-94.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, por entender que, -restando incontroverso nos autos que havia a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, há que se deduzir o tempo usufruído do cômputo dos minutos sobre os quais incidirá a penalidade prevista pelo § 4º, do
... categoria profissional, não trouxe aos autos, as Convenções Coletivas que poderiam tutelar sua pretensão". II. No tocante à pretensão do ... em descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-75.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS decorrentes da contagem dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, com os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em repousos e feriados, e, pelo aumento da...
... a jornada de trabalho, com os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em repousos e feriados, e, pelo aumento da média a, em férias com 1/3 e natalinas". Entendeu que "apesar da existência de cláusula nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela ... O Regional consignou que "os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e participação nos lucros e ...
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Acordão nº 01172.371/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
HORAS EXTRAS. MINUTOS. NORMA COLETIVA. O trabalhador está, desde o seu ingresso no estabelecimento patronal até a sua saída, em estado de sujeição ao empregador. Os minutos anteriores e posteriores ao momento próprio para registro do horário no cartão-ponto restam numerosos ao final de um mês de trabalho, não se configurando a justeza de negar-se o pagamento. Ineficácia de normas coletivas...
... a minuto e integrações de horas extras pagas (1), dobra de férias (2) e honorários periciais (3). Como fundamentos opõe, em relação ao ... relação ao segundo item, assevera que as férias sempre foram coletivas e fracionadas, na forma do artigo 139 e seguintes da CLT, tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... coletivas de trabalho" e que, sendo assim, é "perfeitamente possível ... [à norma ... parcelas consignadas na petição inicial: 13º salário, férias com 1/3, FGTS e respectiva multa de 40%, autorizada a dedução dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...
... 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%-, -TICKETS ALIMENTAÇÃO-, -PRÊMIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185800-92.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ões contidas na cláusula 86 do ACT-2000 e nas Convenções Coletivas de Trabalho específicas, que guardam relação com a categoria bancária ... Recurso não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A questão ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... Regional, soberano na análise de provas, em especial das normas coletivas da categoria, consignou que o autor estava submetido a uma jornada diária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156400-05.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O Tribunal Regional não negou validade às normas coletivas aplicáveis à hipótese, tão-somente registrando, ao interpretá-las, ... 71 da CLT)-. Revista conhecida e provida, no tema ... FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-58.2010.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE JORNADA - FÉRIAS - NÃO CONHECIMENTO. As razões de agravo de instrumento, quanto aos temas -Controle de jornada- e -Férias- não atacam especificamente o fundamento adotado pela Corte regional para denegar seguimento ao apelo revisional, consistente no óbice da Súmula nº 126 do TST. O agravante sequer faz menção à Súmula nº 126 do TST e em...
... - CONTROLE DE JORNADA - FÉRIAS - NÃO CONHECIMENTO. As razões de agravo de instrumento, quanto aos temas ... , porquanto o Tribunal Regional não negou vigência às normas coletivas, tendo apenas conferido interpretação à cláusula que trata da ...