férias não concedidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120041-15.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DE FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. O Regional, ao excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, fundamentou a sua decisão nos seguintes aspectos: a) o Reclamante, por ser diretor da Empresa Reclamada e possuir amplos poderes de mando e gestão, sabia que, para usufruir as férias no momento oportuno, tinha que...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gdr AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DE FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO ... solicitação de abono de férias, permitem concluir que foram concedidas regularmente as férias ao Obreiro. Apesar de o primeiro fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20344-23.2015.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Preclusa a oportunidade de a municipalidade arguir nulidade processual por ausência de intimação...
... tendo sido condenado ao pagamento de horas extras, férias não concedidas no curso do ... contrato, bem como das parcelas ... -
Acórdão Nº 0020425-45.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na Súmula n. 450 do TST.
... EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-28.2016.5.06.0002), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. REMUNERAÇÃO. Nos termos dos arts. 134 e 137 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, e, sempre que desrespeitado esse prazo, fará jus o trabalhador ao pagamento em dobro da respectiva remuneração. Apelo parcialmente provido, no particular.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. REMUNERAÇÃO. Nos termos dos arts. 134 e 137 da CLT, as concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subseqüentes à data em que o ... -
Acórdão Nº 0020605-58.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias acrescidas de 1/3, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na Súmula n. 4
... EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. Não observado o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... FÉRIAS CONCEDIDAS ... - DESCONTO DO PERÍODO INCONTROVERSO DE DESCANSO ANUAL ...
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Acórdão Nº 44743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias" ... concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Assim, não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-42.2015.5.06.0312), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Ademais, o gozo das férias deve ser comprovado pela empresa também em razão do princípio da disponibilidade da prova,
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO. ÔNUS DA PROVA. ... disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não concedidas), ... -
Acórdão Nº 0020801-57.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Conforme se depreende do § 2º, do art. 134 da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho do autor, as férias aos maiores de 50 (cinquenta) anos devem ser concedidas de uma só vez, o que não foi observado pela reclamada. Pagamento da dobra das férias.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Conforme se depreende do § 2º, do art. 134 da CLT, com ... autor, as férias aos maiores de 50 (cinquenta) anos devem ser concedidas de uma só vez, o que não foi observado pela reclamada. Pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-75.2015.5.06.0311), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que a trabalhadora...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO ... Conforme disposição contida no art. 137, caput , da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o ... não veda a determinação de pagamento em dobro das férias concedidas no prazo legal, mas pagas intempestivamente. Além disso, interpreta-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-279/2002-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Excepcionalmente, as férias podem ser concedidas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que ... da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-80.2017.5.06.0018), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o trabalhador usufruiu regularmente de suas...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), ... -
Acordão nº 0000774-73.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
... ão aos seguintes assuntos: prescrição, horas extras, intervalos, férias em dobro, alimentação, vale-transporte, diferenças remuneratórias, ... 2. DOBRA DE FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS ... A sentença indeferiu o pagamento da dobra das férias não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos ... da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado ...
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Acórdão Nº 0020415-63.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA . Não observado o prazo de concessão das férias, previsto no artigo 134 da CLT, é devido o pagamento em dobro das férias, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA. Não observado o prazo de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXII - ao pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas e/ou sentenças judiciais, não ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Nº 0020490-38.2014.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. SÚMULA Nº 7 DO TST. A Súmula nº 7 do TST disciplina a apuração das férias concedidas fora do prazo concessivo, nos termos do art. 137 da CLT, não se aplicando na apuração das férias convertidas em abono, previstas no art. 143 da CLT.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0303416-96.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PROFESSOR EM FUNÇÃO ... DOCENTE. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. FÉRIAS CONCEDIDAS A ... MENOR PELA MUNICIPALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0301032-63.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... PROFESSOR EM FUNÇÃO ... DOCENTE. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. FÉRIAS CONCEDIDAS A ... MENOR PELA MUNICIPALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-19.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6142000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT FÉRIAS IRREGULARMENTE CONCEDIDAS NULIDADE A concessão das férias em três períodos contraria o artigo 134, § 1º, da CLT. Irregular a concessão, é ela ineficaz, não produzindo qualquer efeito liberatório, a teor do artigo 9º da CLT. Não merece provimento o Agravo de Instrumento, quando o Recurso de Revista não
... DO ART. 896 DA CLT FÉRIAS IRREGULARMENTE CONCEDIDAS NULIDADE ... A concessão das férias em três ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ... lei complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-40.2012.5.06.0007 (01027-2009-102-06-00-4)), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... ç ã o contida no artigo 137, caput, da CLT, as f é rias concedidas ap ó s o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou n ã o ... -
Acórdão Nº 0021405-49.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O embargante afirma almejar o saneamento de omissão e de erro material no acórdão. Todavia, as razões de decidir do Colegiado são claras ao fundamentar a decisão na aplicação da Súmula 77 deste Tribunal. Quanto à matéria fática, o aresto aponta também que a manifestação do autor sobre os documentos acostados...
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ... FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS". AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O embargante afirma almejar o saneamento de omiss\xC3" ... ão fática do autor, qual seja, de que as férias fracionadas concedidas pela empresa não foram na modalidade coletiva. Embargos providos em parte ...