férias não concedidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-78.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/sg ... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Por força do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-96.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 5ª Turma EMP/sg/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Por força do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ... 133/CLT). Se as férias não forem concedidas dentro desse prazo, o empregador obriga-se a pagá-las em dobro (art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ... precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Revista conhecida e provida, no tema ... FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... , ao manter a condenação ao pagamento das férias não concedidas acrescido do terço constitucional está em conformidade com a Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001879-47.2017.5.06.0101), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, tem-se que é do empregador o ônus de provar a regular concessão e o pagamento das férias, por deter a natural disponibilidade dos meios de prova. Não sendo apresentado qualquer prova pela parte ré, o pagamento dobrado das férias não...
... CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, ... prova pela parte ré, o pagamento dobrado das férias não concedidas e não pagas é medida que se impõe. Apelo parcialmente provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ks/rf EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS" PROPORCIONAIS E EM DOBRO ... - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... 1. A Constitui\xC3" ... , quanto o direito ao pagamento em dobro das férias não concedidas ... 3. De outra parte, a SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-93.2017.5.06.0002), 29-07-2019
RECURSO EMPRESARIAL. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. ARTIGOS 135/137 DA CLT. A não concessão das férias no prazo disciplinado no art. 134 da CLT impõe ao Empregador o pagamento do valor correspondente à dobra se, a despeito de ter realizado o pagamento, não concedeu à Empregada o descanso anual previsto em norma de ordem pública. Recurso empresarial ao qual se nega provimento.
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. ARTIGOS 135/137 DA CLT. A não concessão das férias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-52.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte firmou o entendimento de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas (Precedentes). Estando o decisum impugnado de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, há a incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/chb/js FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... Esta ... de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas (Precedentes). Estando o decisum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-16.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FÉRIAS CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FÉRIAS CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000842-25.2016.5.06.0002), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Permanecendo o trabalhador em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT....
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Permanecendo o trabalhador em ... Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-37.2013.5.06.0010), 07-05-2015
EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Caso a empresa formalmente conceda férias, mas o trabalhador permaneça em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT,
... Imperativa a condena ç ã o ao pagamento das f é rias n ã o concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por for ç a do art. 137 da CLT, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000955-41.2013.5.06.0371), 28-08-2014
EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Caso a empresa formalmente conceda férias, mas o trabalhador permaneça em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força
... Imperativa a condena ç ã o ao pagamento das f é rias n ã o concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por for ç a do art. 137 da CLT, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1686-93.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ... que, "somente em casos excepcionais, serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos". Nesse contexto, não viola o disposto no art. 134 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 358-25.2017.5.12.0061) 18-04-2018
... FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM ... A ... maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-49.2016.5.06.0005), 21-05-2018
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NEM PAGAS NO TEMPO OPORTUNO. PAGAMENTO DOBRADO. Cabe à empresa o ônus de prova acerca da concessão e pagamento das férias ao empregado. Não havendo comprovação acerca da concessão das férias 2013/2014, cujo período concessivo findou em janeiro de 2015, nem sendo apresentado o aviso de férias respectivo, nem eventual cartão de ponto que...
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NEM PAGAS NO TEMPO OPORTUNO. PAGAMENTO DOBRADO. Cabe à ... -
Acórdão Nº 0090600-92.2009.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO CURSO DO CONTRATO . Em decorrência da não concessão das férias no momento oportuno, na liquidação deve ser utilizada a média dos últimos 12 meses do período contratual. Aplicação da Súmula nº 7 do TST.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO CURSO DO CONTRATO. Em decorrência da não concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-68.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: "Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-50.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - FUNDO DE RESERVA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. Em discussão a ausência de comprovação do gozo de ...
- Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...