ferias vencidas e não pagas
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... , o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias ... as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando ...
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Acordao N° 1394838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelações cíveis e remessa necessária. Lei e decreto regulamentar. Preceitos genéricos. Positivação que autoriza a interpretação extensiva das normas postas pelo legislador e pelo administrador. Interpretação restritiva não autorizada. Elementos de desigualação não previstos no texto normativo. Adicional. Pressupostos atendidos por militares da reserva remunerada designados para realizar tarefas...
... valores devidos a título de férias vencidas e não pagas, incabível estabelecer ... -
Acórdão Nº 0800337-78.2021.8.10.0126 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... salrio e frias vencidas e no pagas, acrescidas do tero constitucional ...
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Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç
... DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... de trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais ... , tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026500-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0026500-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO AO TCE. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DA FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE EM...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029676-89.2018.8.19.0023 (Criminal), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0029676-89.2018.8.19.0023 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMBARGADO: ANDRE LUIZ MARINS BRUNET Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itaboraí anexados às fls. 215/216, em face da súmula de julgamento de fls. 211 que conheceu do recurso e lhe negou provimento nos termos do voto do relator de fls. 212/213.
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Acórdão nº 2003.34.00.017687-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito de incidência do artigo 43 do...
... de trabalho, isto é, conversão de férias em pecúnia, e a indenização liberal concedida ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-12.2013.5.06.0122), 29-10-2014
DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. A multa de 40% do FGTS constitui direito trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória devida exatamente em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de...
... O mesmo diga-se em relação às férias vencidas e proporcionais + 1/3, que de igual ... íram-se em verbas resilitórias não pagas. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato ... quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; ... III – efetuar o ...
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Acórdão Nº 0016729-86.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E/OU PAGAS COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
... o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas ... e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas". II. A Reclamada pleiteia a reforma ... semanais remunerados no cálculo das férias (acrescidas do terço constitucional), dos ... - Acórdãos nº 0000511-32.2017.8.04.6301 de Primeira Câmara Cível
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acordão nº 0000971-46.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. É devida a dobra sobre as férias vencidas e pagas de forma indenizada por ocasião da rescisão, quando ausente comprovação do efetivo gozo no prazo legal.
... ção do reclamado ao pagamento das férias vencidas e não gozadas ... Contrarrazões pelo ... -
Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebidas pelos impetrantes a título de férias vencidas, simples e em dobro, com os respectivos ... um terço, bem como sobre as importâncias pagas sob as rubricas "Indenização Liberalidade" e ...
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Acórdão nº 2004.38.00.021462-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...
... , a título de indenização liberal, férias indenizadas e férias proporcionais indenizadas ... O recebimento de verbas pagas por força do contrato de trabalho não configura ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.021462-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS E INDENIZAÇÃO LIBERAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial, estando fora do âmbito...
... , a título de indenização liberal, férias indenizadas e férias proporcionais indenizadas ... O recebimento de verbas pagas por força do contrato de trabalho não configura ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ... -
Acórdão nº0000008-81.2017.8.17.3380 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
... do 13 salrio correspondente e frias vencidas (integrais e proporcionais), verbas estas no ... pleiteadas na inicial e se foram pagas pelo Municpio requerido. 2. Pelas provas dos ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006646-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de Pessoa ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006646-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza indenizatória, não implicam acréscimo patrimonial, e estão fora do âmbito de incidência do artigo 43...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de Pessoa ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ... -
Acórdãos nº 0008056-32.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... para servidor comissionado Férias vencidas regularmente pagas pela ...
- Acórdãos nº 0001499-19.2018.8.04.6301 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043623-45.2019.8.19.0002 Recorrente: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JU-RÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ES-TABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
nº 2001.38.03.005875-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Se o empregado tem direito à estabilidade, seja a sindical, seja a decorrente da CIPA, as verbas recebidas em virtude da dispensa, sem justa causa, possuem natureza indenizatória, não sendo passível de incidência
... sindical e CIPA, indenização liberal e férias indenizadas ... A segurança foi concedida nos ... ão incide imposto de renda sobre as verbas pagas por força do rompimento do contrato de trabalho, ... 39 ... As férias vencidas, e não gozadas, quando pagas na rescisão do ...