fidalga

• O Globo

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Esse texto se inscreve no campo dos estudos sobre os usos do passado. Tomando como material de análise a obra da poeta portuguesa Maria Teresa Horta, notadamente seus livros Cronista não é recado, Minha senhora de mim, Novas cartas portuguesas e Educação Sentimental, analisa como ela se utiliza de gêneros narrativos, tanto literários, quanto memorialísticos e historiográficos considerados...

Agravo interno – Decisão monocrática que rejeitou a questão de ordem suscitada – Manutenção – Decisão clara e suficientemente fundamentada – Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida – Decretação da quebra das recuperanda que é fato superveniente, imperativo, prejudicial à pretensão ora discutida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2084257-31.2017.8.26.0000;

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado entre terceiros, outorga da escritura pública de venda e compra de imóvel e imissão de posse – Improcedência – Corré pessoa física compradora do imóvel que agiu com boa-fé, observou a forma definida em lei para adquirir imóveis e que comprou da proprietária registral – Autor que comprou o imóvel por meio de...

Compromisso de venda e compra. Pretensão de regularização documental e entrega de unidade incorporada. Julgamento antecipado, reconhecendo a inviabilidade de cumprimento em razão do registro em nome da corré. Alegação da autora de que se trata de empresas ligadas, a LAB plenamente ciente dos negócios anteriormente efetuados pela promitente. Caso que demandava instrução, dada a complexidade do...

Agravo de instrumento. Pedido de bloqueio de bem imóvel que pertencia aos sócios da empresa agravada. Arresto somente admissível se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Hipótese na qual não se verifica o risco ao resultado útil do processo, mormente em face da pré-existência do bloqueio de outros bens imóveis, apto a assegurar o futuro cumprimento da obrigação estabelecida na r. sentença,

FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VINCULADO A SPE. AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA E DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATOS E NEGÓCIOS ENVOLVENDO A SOCIEDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Falência. Decreto de indisponibilidade de bem vinculado a SPE. Ajuizamento de demanda com pedido de extensão dos efeitos da quebra e de declaraçã

FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VINCULADO A SPE. AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA E DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATOS E NEGÓCIOS ENVOLVENDO A SOCIEDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Falência. Decreto de indisponibilidade de bem vinculado a SPE. Ajuizamento de demanda com pedido de extensão dos efeitos da quebra e de declaraçã

DECRETO DE FALÊNCIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE INCLUIR NO PROCESSO DETERMINADA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SOCIEDADE EM INCIDENTE APARTADO. CABIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. Falência. Decreto de quebra. Pretensão do agravante de incluir determinada sociedade de propósito específico no processo coletivo.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Competência – Hipótese que, segundo o entendimento dos demais integrantes do órgão julgador, foge à normalidade, sobretudo pelo contexto que marca a crise financeira que acabou por levar à falência da agravada e de empresas a ela coligadas, justificando o processamento do feito, em caráter excepcional, perante o juízo da recuperação judicial e, atualmente, falimentar,...

Embargos de declaração. Alegadas contradições, omissões e erro material no v. acórdão. Vícios inocorrentes. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Indicação, de forma fundamentada, das razões pelas quais se aplicou exceção à regra geral de afastamento da competência do juízo recuperacional ou...

Apelação. Venda e compra de imóvel. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Declaração de falência da Construtora e incorporadora Atlântica Ltda. Competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Exegese do art. 6º, caput e § 2º, da Resolução nº. 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes que reconhecem a prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, tenho que os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, somente a partir de 25 de março de 2015. Na hipótese, trata-se de títulos devidos antes de março de 2015. Recurso...

• Consultor Jurídico

Rogerio Licastro: Novo CPC define balizas à estipulação dos honorários

• Revista de Direito da Cidade

A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LLA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO EIRELI contra decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica (0732624-57.2021.8.07.0001) movido por MARIO RANDAL BARACAT e por BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. A decisão agravada acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da...

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prova documental no sentido de que a autora solveu integralmente as obrigações assumidas perante à Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., sem que tenha recebido os apartamentos que lhe foram compromissados. Apartamentos compromissados que foram igualmente vendidos a terceiros. Circunstâncias que evidenciam o fumus boni iuris e o periculum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Cautelar - Averbação da existência da ação principal na matrícula do imóvel e proibição de nova comercialização – Medidas acautelatórias - Admissibilidade – Art. 301 do CPC/2015 - Imputação da existência de conluio fraudatório e ausência de boa-fé pela agravante – Valores das multas adequados aos interesses em litígio - Recurso desprovido.  (TJ

Alvará judicial – Pedido formulado por adquirente de imóvel futuro – Decisão que suspendeu sua tramitação – Inconformismo – Desacolhimento – Multiplicidade de pedidos adjudicatórios que ensejou a formação de incidentes para cada um dos empreendimentos do "Grupo Atlântica" – Apuração coletiva que vem sendo realizada – Suspensão do pedido individual acertada – Decisão mantida – Recurso desprovido.