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TUTELA ANTECIPADA – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer – Aquisição de duas unidades autônomas pela autora-agravada – Indicada quitação integral do preço – Imputação de transferência, em fraude, das unidades pelas rés (entre elas, a agravante) – Averbação da existência da demanda junto à matrícula dos imóveis, a fim de prevenir terceiros, determinada –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE – VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2177990-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível;...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Obrigação de fazer – Regularização de incorporação imobiliária – Outorga de escritura – Decretação da falência da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda – MM. Juízo da falência que avocou para si todos os atos que visem à regularização de empreendimentos, adjudicação e/ou outorga de escrituras sobre unidades autônomas comercializadas – IRDR nº 2177361-77.2017.8.26.0000,

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À luz dos métodos lógico e dedutivo, o Ensaio em tela se debruça sobre latente tema da processualística cível contemporânea, qual seja, a relativização da coisa julgada e seus desdobramentos na esfera constitucional da segurança jurídica. Isto porque, mostra-se como medida plausível e consciente saber até...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Cautelar - Averbação da existência da ação principal na matrícula do imóvel – Medida acautelatória - Admissibilidade – Art. 301 do CPC/2015 - Imputação da existência de conluio fraudatório e ausência de boa-fé pela agravante, no recebimento em dação de pagamento, de imóvel onde deveria ser construído empreendimento imobiliário - Recurso...

Embargos de Declaração – Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes, à luz das normas aplicáveis – Ausentes, omissão, obscuridade e contradição – Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2111583-97.2016.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2016;...

Tutela antecipada. Compromisso de compra e venda. Imissão de posse deferida. Quitação do preço quando da assinatura do contrato, conforme indicado no respectivo instrumento. Alegada dissimulação de contrato de investimento. Questão a ser apurada no curso da ação. Ausência de óbice à imissão provisória, ato reversível a final. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2168137-52.2016.8.26.

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias em razão do deferimento da recuperação judicial da ré - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento – Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou outro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a adjudicação compulsória do imóvel. Insurgência dos agravantes. Alegação de que o imóvel encontra-se quitado e serve de residência para a família de um dos agravantes. Requisitos dos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil não verificados. Elementos insuficientes para autorizar a...

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