Fideicomissário
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Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu proprietário ou ... do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em ... mãos do usufrutuário ou do fiduciário ... Portanto, de tais dispositivos legais se infere que, ...
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Acordao Nº 159845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) É ônus do apelante (alimentante) provar a situação econômica do alimentado para se exonerar dos alimentos, pois a maioridade não implica encerramento automático da pensão. 2) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada para que a pensão atenda às
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Acórdão Nº 0042537-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de ... fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição ... suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas ... com seus aprestos, ou ...
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Decisão Monocrática N° 07525436920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por BICALHO, MOLLICA E MIRISOLA ADVOGADOS e CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (exequentes) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível do Gama, que, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0708692-36.2018.8.07.0004) proposto em desfavor de ARNALDO MARQUEZ (executado),...
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Acordao N° 1332333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Devedores casados sob o regime da comunhão universal. Legitimidade passiva do cônjuge virago. Declaração de consentimento à constituição de garantia. Exclusão de meação. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Decisão reformada. 1. O regime de bens do casamento de comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao N° 1406140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta. Terceiro adquirente de bem. Falecimento da alienante. Imóvel pertencente ao espólio. Obrigação de pagar itcmd. Espólio ou herdeiros. 1. O itcmd (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a transmissão da...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... Com efeito, no Decreto n. 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o pagamento do ... imposto em ... -
Acórdão Nº 0004013-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acórdão Nº 0005671-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-07-2023
... sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ... antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com ... seus aprestos, ...
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Acórdão Nº 1413417-25.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de ... despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão nº 607 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1985
- AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA. SUA INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO FIDEICOMISSO PELA DECISÃO OBJETO DA RESCISÓRIA, AFASTANDO A FIGURA DO USUFRUTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 IN VERBIS: 'NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM
... - CÔNJUGE, BINUBA, QUALIDADE, FIDUCIÁRIO, RECEBIMENTO, PROPRIEDADE ... BENS, FILHO, IRMÃO, FIDEICOMISSÁRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO ... - MORTE, MÃE, BINUBA, INEXISTÊNCIA, FILHO, CASAMENTO, ANTERIORIDADE ... CONCORRÊNCIA, HERANÇA, NETO, ... -
Acordão nº 0000494-60.2011.5.04.0641 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0059823-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0065096-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acórdão Nº 1401339-62.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2024
... sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ... antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com ... seus aprestos, ...
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Acordao N° 1422387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução contrato de locação. Usufruto. Nuproprietária e herdeira. Morte do usufrutuário. Consolidação da propriedade. Art. 7º e art. 10 lei 8. 245/1991. Legimitidade ativa configurada. Sentença tornada sem efeito. 1. São partes legítimas para a causa os titulares dos interesses em conflito, bastando demonstração nos autos que o litígio se trava entre o...
... havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver ... consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário ... Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se ... -
Acordao N° 1419521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processual civil. Preliminares. Rejeitadas. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Pagamento. Responsabilidade. Herdeiro. Precedentes. 1. Havendo julgamento anterior das preliminares aventadas em contrarrazões, a matéria não pode ser novamente apreciada em razão da preclusão...
... 10, da Lei Distrital nº 3.804/2006, “o contribuinte do imposto é: I – o herdeiro, ... o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis (nova redação ... dada ao artigo 10 pela lei nº 5.452, de18/02/15 – DODF DE 19/02/15)”. Grifo acrescido ... -
Acórdãos nº 1013830-77.2014.8.26.0405 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Civil; ( d ) com a morte do usufrutuário, cessa, para o nu-proprietário ou fideicomissário", o direito de denunciar a locação, até porque, passando o imóvel a ser objeto de herança, fica afastada a aplicaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001659-69.2011.8.26.0257 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0001659-69.2011.8.26.0257 -Voto nº 14038 - smc 9 fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; IV - o dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; V - o dote prometido ou ...
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Decisão Monocrática N° 07092077820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I ? FIDC ? contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos de execução de título extrajudicial (Processo nº 0727398-42.2019.8.07.000
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Acordao N° 1333028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação da dívida exequenda. Infrutíferas. Pesquisa de ativos e bens registrados em nome da esposa do executado/agravado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. Artigo 1. 667 do código civil. Recurso conhecido e provido. 1. No casamento realizado sob o regime da comunhão...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao Nº 159845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) É ônus do apelante (alimentante) provar a situação econômica do alimentado para se exonerar dos alimentos, pois a maioridade não implica encerramento automático da pensão. 2) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada para que a pensão atenda às
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Acórdão Nº 0013303-27.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
... contribuintes do imposto sobre a transmissão causa mortis “o herdeiro, o legatário, o ... fiduciário e o fideicomissário” ... Sobre o sujeito passivo do ITCMD, a doutrina explica o seguinte: ... Estabelece o CTN que contribuinte do imposto pode ser qualquer ... das ...
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Acórdão Nº 0005923-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ... antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acordao N° 1260181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Revogação da gratuidade de justiça. Indeferimento. Penhora de valores em conta corrente conjunta. Regime de casamento. Irrelevância. Presunção de que a contratacão da dívida foi em benefício do casal. Movimentação da conta exclusivamente pela embargante afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. 1. O indeferimento da gratuidade só
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao Nº 159845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) É ônus do apelante (alimentante) provar a situação econômica do alimentado para se exonerar dos alimentos, pois a maioridade não implica encerramento automático da pensão. 2) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada para que a pensão atenda às