Fideicomissário
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Acórdão Nº 0031100-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim como o nu-proprietário e o fideicomissário, extintos os institutos, não são obrigados a respeitar a locação; também não o é, e com maior razão, o novo proprietário, adquirente da ...
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Acordao N° 1327645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Sistemas renajud e sisbajud. Possibilidade. Infojud. Medida excepcional. Eridf. Necessidade de pagamento dos emolumentos. Parte não beneficiária da gratuidade de justiça. O regime da comunhão universal é caracterizado pela integração total do...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Decisão Monocrática N° 07102464220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wemerson John Cícero Vieira contra as decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0705187-32.2021.8.07.0004, indeferiram os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do Agravado, bem como de pesquisa ao...
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Acórdão Nº 0003699-14.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou ... fideicomissário ... § 2° Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, ... para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á ...
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Decisão monocrática nº 1000823-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-10-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acordao N° 1406377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se
... sub-rogados em seu lugar; b) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro ... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; c) as dividas anteriores ao casamento, ... salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordão nº 0025900-92.2008.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Do regime da comunhão universal de bens
... 2. os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... 3. as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Da propriedade fiduciária
Escritura de confissão de divida - alienação fiduciária
... Assim, o credor a favor de quem se fazia a transferência recebia o nome de fideicomissário e o devedor o de fiduciário tornando a fidúcia, ou a venda provisória, fictícia ou simulada, o caráter de um fideicomisso ... A fidúcia não ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; V - O dote prometido ou constituído ...
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Acórdão nº 607 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1985
- AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA. SUA INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO FIDEICOMISSO PELA DECISÃO OBJETO DA RESCISÓRIA, AFASTANDO A FIGURA DO USUFRUTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 IN VERBIS: 'NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM
... - CÔNJUGE, BINUBA, QUALIDADE, FIDUCIÁRIO, RECEBIMENTO, PROPRIEDADE ... BENS, FILHO, IRMÃO, FIDEICOMISSÁRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO ... - MORTE, MÃE, BINUBA, INEXISTÊNCIA, FILHO, CASAMENTO, ANTERIORIDADE ... CONCORRÊNCIA, HERANÇA, NETO, ... -
Acordao N° 1351267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Garantia real. Penhora. Regime de comunhão universal de bens. Meação. Afastada. Anuência do cônjuge. A meação do cônjuge responde pelas dívidas contraídas em benefício da família, especialmente em hipótese na qual inexiste prova de que o débito não aproveitou a entidade familiar, ao que se soma a...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Decisão Monocrática N° 07278542420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida no bojo do mandado de segurança impetrado pelo Espólio de Heliantho de Siqueira Lima, em que o d. Juízo a quo deferiu ?o requerimento liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o pagamento do ITCMD sobre os valores que não compõem o patrimônio líquido a ser...
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Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu proprietário ou ... do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em ... mãos do usufrutuário ou do fiduciário ... Portanto, de tais dispositivos legais se infere que, ...
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Acordao Nº 159845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) É ônus do apelante (alimentante) provar a situação econômica do alimentado para se exonerar dos alimentos, pois a maioridade não implica encerramento automático da pensão. 2) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada para que a pensão atenda às
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Acórdão Nº 0004013-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acórdão Nº 0005671-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-07-2023
... sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, ... antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com ... seus aprestos, ...
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Acordão nº 0123200-19.1993.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Decisão Monocrática N° 07525436920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por BICALHO, MOLLICA E MIRISOLA ADVOGADOS e CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (exequentes) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível do Gama, que, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0708692-36.2018.8.07.0004) proposto em desfavor de ARNALDO MARQUEZ (executado),...
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Acórdão Nº 0059823-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ...
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Acórdão Nº 0065096-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de ... realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus ... aprestos, ...
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Acordao N° 1332333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Devedores casados sob o regime da comunhão universal. Legitimidade passiva do cônjuge virago. Declaração de consentimento à constituição de garantia. Exclusão de meação. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Decisão reformada. 1. O regime de bens do casamento de comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao N° 1406140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta. Terceiro adquirente de bem. Falecimento da alienante. Imóvel pertencente ao espólio. Obrigação de pagar itcmd. Espólio ou herdeiros. 1. O itcmd (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a transmissão da...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... Com efeito, no Decreto n. 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o pagamento do ... imposto em ...