Fideicomissário
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Acordão nº 0001123-12.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
PENHORA. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Não havendo prova em contrário, presume-se que os serviços prestados pela exequente foram em proveito da sociedade conjugal, sendo a dívida trabalhista contraída de responsabilidade de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença mantida.
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acórdãos nº 1053431-11.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ...
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Acordao N° 1410126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Processual civil. Direito civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubsistência. Ação de divórcio. Pedido de partilha deduzido em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Onus probandi. Regime de bens. Comunhão universal de bens. Dívidas anteriores e não atreladas ao casamento. Exclusão. 1. ?( ) não cabe compelir o magistrado a autorizar a...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao N° 1658017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Perda superveniente de parte do objeto. Infojud. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Cônjuge da executada. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Reiteração automática. Teimosinha. Possibilidade. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Central nacional de...
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a ... condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-61.2010.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossível o processamento de revista, interposta na fase de execução, quando não demonstrada afronta direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou ... -
Acordao Nº 146406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADO. 1) Correta é sentença que julga improcedente pedido de partilha dos bens móveis e imóveis descritos na inicial, nomeadamente quando ausente comprovação de...
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Acórdão Nº 1419437-66.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/02/2023
... consistente em imóveis; ... IX - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel ao ... tempo em que o fideicomissário entrar na posse dos bens; ... X - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel ... Art. 37. Na avaliação do imóvel serão considerados, ...
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Acordao Nº 146406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADO. 1) Correta é sentença que julga improcedente pedido de partilha dos bens móveis e imóveis descritos na inicial, nomeadamente quando ausente comprovação de...
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Acórdão Nº 0108079-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-04-2024
... § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o ... imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação ... tributária ... Nos termos da mencionada norma legal, o município, desde que o ...
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Pedidos e seu processamento (Art. 725 do NCPC)
... Entretanto, o referido imóvel se encontra gravado com cláusula de fideicomisso em favor do fideicomissário ... , (nacionalidade, estado civil, profissão) , residente e domiciliado ... (endereço completo) , o qual, conforme ...
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Breve análise das fundações no Direito Privado - Brief analysis of foundations on Private Law
No estudo das pessoas jurídicas, a fundação é a entidade que produz as maiores controvérsias e reflexões, típicas de um curso de pós-graduação stricto sensu, por uma série de razões. Por um lado, é uma pessoa formada por bens, o que por si só já gera certa complexidade. Por outro lado, apresenta uma evidente conotação social, apesar de - originalmente - se tratar de uma entidade de Direito...
... Aliás, na substituição fideicomissária, só mesmo a prole eventual poderá receber a deixa na qualidade de substituto fideicomissário ... -
Acórdãos nº 0194347-44.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Enquanto vigorarem usufruto e fideicomisso, o nu-proprietário e o fideicomissário não podem postular o despejo, nem se lhes exige que deem seu consentimento para que o usufrutuário e o ...
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Acórdãos nº 0194345-74.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Enquanto vigorarem usufruto e fideicomisso, o nu-proprietário e o fideicomissário não podem postular o despejo, nem se lhes exige que deem seu consentimento para que o usufrutuário e o fiduciário o façam, estes ...
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Gabinete do Governador
... IV - a caducidade ou extinção do fideicomisso, com a consolidação da ... propriedade na pessoa do fiduciário ou do fideicomissário"; ... V - a doação de imóvel ocupado por família de baixa renda, destinado ... à regularização fundiária e urbanística promovida pelo Poder P\xC3" ...
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Acórdãos nº 0064816-33.2006.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... de prestação de contas em face de ANTONIO FABIO DE GODOY alegando que, na qualidade de herdeiro fideicomissário, que o réu, no exercício da inventariança dos bens deixados pela fideicomitente Maria de Azevedo Godoy, falecida ...
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Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... ário e fiduciário Antonio Silva (qualificação, identidade, residência e CPF); e finalmente como segundo outorgado donatário e fideicomissário Pedro dos Santos, (qualificação, identidade, residência e CPF); Os presentes, meus conhecidos e capazes, do que dou fé. Pelos outorgantes ... -
Acordao N° 1286672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Arrolamento sumário. Ultimação do inventário. Itcmd. Imposto de responsabilidade dos herdeiros. Comprovação prévia de quitação do. Desnecessidade. Tributos de responsabilidade do espólio. Quitação prévia. Condição legalmente estabelecida para que o magistrado homologue a partilha. Exigência. Arts. 192 do ctn, 31 da lei n. 6. 830/1980 e 659, § 2º, do cpc. Inovação legislativa. Art.
... [4] Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... [5] Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova ... -
Acordao N° 1275249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Duplo efeito. Arrolamento sumário. Único herdeiro. Adjudicação condicionada a quitação dos tributos (itcmd). Desnecessidade. Art. 192 do ctn e 31 da lef. Normas de natureza processual. Derrogação por lei complementar mais recente. Possibilidade. 1. ?o recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis;” ... No caso, a r. sentença recorrida homologou a adjudicação dos bens deixados pela falecida HEBE DE ... -
Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... contribuintes do ITCD: ... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão; ... III – o beneficiário de ... -
Acordao N° 1404791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Inventário. Arrolamento comum. Competência. Isenção. Itcd. Decisão surpresa. Supressão de instância. Inexistência. Preliminar rejeitada. Doação em vida. Reserva de usufruto. Morte do co-usufrutuário. Direito de acrescer. Previsão expressa. Cc/02 art. 1. 041. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inexistência. 1. A primeira seção do superior tribunal...
... Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão; ... III – o beneficiário de ... -
Acórdãos nº 2170843-42.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2170843-42.2015.8.26.0000 Voto n.º 30.982 - jfl 9 ou o fideicomissário podem denunciar a locação a que não anuíram, como sempre se entendeu no direito brasileiro, porque assumem, com aquela ...
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Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... [3] Art. 10. O contribuinte do imposto é: ... I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; ... [4] Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova ...