Fidejussória
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Acórdão nº 2007/0027743-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRAZO CONTRATUAL. ADITAMENTO. CLÁUSULA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA SÚMULA 214/STJ ... A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação ... 3. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do ...
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Acórdão nº 2006/0087202-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (súmula 313/STJ) ... 3. "Os juros moratórios ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do ...
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Acórdão nº 2008/0262520-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da lei civil, continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado quando houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 2. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... reparação do dano causado pela execução da medida, sendo que sua natureza "real" é apenas uma contraposição à natureza "fidejussória" de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, quirografário, transmuda-se em crédito com garantia real, mesmo porque o ...
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Acórdão nº 2003/0168420-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. O aresto a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo, pois, ser mantido ... 4 ...
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Acórdão nº 2004/0080025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A Súmula nº 313/STJ pacificou a jurisprudência da Corte sobre a necessidade da constituição de capital ou de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0289851-7 de T5 - QUINTA TURMA
... qual o fiador continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado, se nele houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma ...
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Acórdão nº 2006/0244778-8 de T6 - SEXTA TURMA
... fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo, pois, ser mantido ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... qual o fiador continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado, se nele houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma ... -
Acórdão nº 2008/0154050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou...
... IV - "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313/STJ) ... Agravo Regimental ... -
Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com cláusula extensiva da responsabilidade fidejussória até a desocupação do imóvel ... 2. Diante do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, inaplicável o enunciado de nº 214 da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – o valor nominal; ... VI – o local de pagamento; ... VII – a descrição da garantia real ou fidejussória", quando houver; ... VIII – a data e as condições de vencimento; ... IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... X \xE2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
... ão da liminar, ou de qualquer medida de caráter antecipatório, o juiz ou o relator determinará a prestação de garantia real ou fidejussória.? ... Art. 3º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 16. A sentença civil fará ...
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Acórdão nº 2007/0178067-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA ... 3.As alegações acerca da exclusão da garantia fidejussória em virtude de alienação de cotas sociais configuram matéria de fato cuja aferição exige o reexame de prova, atividade incompatível com a ...
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Acórdão nº 2006/0186108-7 de T4 - QUARTA TURMA
... fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" ... 4. Agravo regimental parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se, caso modificada a decisão, a repor as coisas no estado anterior, vedando-lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais terceiros adquirentes, A reposição das coisas ao estado anterior, v.g, ...
- TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. CNPJ 10.502.676/0001-37 NIRE 26.300.019.736 AVISO AOS DEBENTURISTA: Recadastramento das D ebêntures da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Séries da 1ª (Pri meira) Emissão de D ebêntures Si mples, N ão Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Gar anti a Fidejussória Adicional da Termelétrica Pernambuco III S.A.: A Termelétrica Pernambuco II I S.A. (“Emi ssor a” e...
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.. Nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-14.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL. A substituição da constituição do capital por caução fidejussória de imóvel de propriedade da empresa, está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades, não havendo a sua obrigatoriedade. Nesse quadro, decisão que rejeita o pedido de substituição não afronta o...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc/lpc ... RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL ... A substituição da constituição do capital por caução fidejussória de imóvel de propriedade da empresa, está submetida ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-96.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 769 da CLT. 2. Quanto ao pedido sucessivo, relativo à substituição da constituição do capital por caução fidejussória, não há falar em ofensa direta ao art. 475-Q do CPC, uma vez que o caput do mencionado dispositivo não versa sobre tal questão ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." ... 6. É lícito ao juiz determinar que o réu ...
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEB ENTURISTAS D A 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA D E DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVER SÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GAR ANTIA ADICION AL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT AC ADEMIAS HOLDING S.A. . Nos termos do Art. 124, §1º , inciso II, do Art....