filial cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001391520184058308), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA FILIAL. INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA EMPRESA MATRIZ. DESCABIMENTO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelação ataca sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário e determinar a...
... FILIAL. INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA EMPRESA MATRIZ. DESCABIMENTO. PERSONALIDADES ... ções sociais previdenciárias patronais em questão diz respeito ao CNPJ da filial da ora embargante ... 3. Em rigor, a pessoa jurídica é ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - CNPJ; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de ... ção da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... III – ...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000072/2019- 13 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0030.2020.CCD.IN.0024.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa DOUTOR ATENDE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSULTÓRIOS LTDA (FILIAL CAMARAGIBE), inscrita no CNPJ sob o n° 18....
- Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Intimação nº 002/2019 – GPRO/DPS Intimamos a empresa DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, estabelecimentos matriz e filial, com CNPJ nºs 11.811.189/0001-19 e 11.811.189/0009-76, a comparecer à esta Gerência de Processos Fiscais, sito à Av. Dantas Barreto, nº 1186, 16º andar, no bair...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065344720184058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0806534-47.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO CABO LTDA ADVOGADO: Walter Gomes D Angelo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E...
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Acórdão Nº 0020546-54.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA COTRIROSA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a COTRIROSA esteja ligada ao "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas", incontroverso que diversificou suas atividades, constituindo filial sob CNPJ diverso, tendo como atividade principal o "comércio varejista de combustíveis para veículos automotores" e como atividade secundária o "comércio varejista...
... ", incontroverso que diversificou suas atividades, constituindo filial sob CNPJ diverso, tendo como atividade principal o "comércio varejista de ... - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000066/2019- 58 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0001.2020.CCD.IN.0001.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa DOUTOR ATENDE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSULTÓRIOS LTDA (FILIAL CARPINA), inscrita no CNPJ sob o n° 18.024...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000069/2019- 91 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0100.2019.CCD.IN.0047.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa DOUTOR ATENDE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSULTÓRIOS LTDA (FILIAL LIMOEIRO), inscrita no CNPJ sob o n° 18.02...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000073/2019- 50 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0099.2019.CCD.IN.0046.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa DOUTOR ATENDE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONSULTÓRIOS LTDA (FILIAL SURUBIM), inscrita no CNPJ sob o n° 18.024...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000022/2019- 28 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0067.2019.CCD.IN.0031.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO BORIS BERENSTEIN SC LTDA (FILIAL OLINDA), inscrita no CNPJ sob o n° 12.857.736/0006-74...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH TERMO DE RATIFICAÇÃO CREDENCIAMENTO - SEI N° 0030308069.000086/2019- 29 Reconheço e RATIFICO o Processo n° 0015.2020.CCD.IN.0013.IRH-PE, como também AUTORIZO com base no Parecer da Gerência de Apoio Jurídico, a contratação da Empresa COPE CENTRO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO LTDA (FILIAL BOA VIAGEM), inscrita no CNPJ sob o n° 08.655.219/0006-...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, nã
- PORTARIA Nº 944/2020–GAB/SES-AM - EXCLUIR oficialmente os CNPJ’S-MATRIZES das Unidades de Saúde que já atuam no Estado do Amazonas com CNPJ filial (30134)
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Acórdão nº 2015/0301522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... CNPJ próprio, a denotar sua ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou ... filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior ... § 1º O disposto ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Errata – Contrato SDEC nº 06/2018 Pág. 1 Contrato SDEC nº 06/2018. Publicado em 07/12/2018. Onde lê-se: “o CONSÓRCIO TSEA-COELGE-ROLIM, denominação atual do Consórcio TOSHIBA- COELGE-ROLIM, formado pelas empresas: TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMÉRICAS S/A – “TSEA Transformadores” (filial Curitiba), inscrita no CNPJ nº 08.870.769/0005-04,...
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Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ... -
Acordao Nº 100252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas...
... ao monitria foi movida contra a empresa Direcional Engenharia S/A, filial Amap, CNPJ n 16.614.075/0033-80, no tendo a agravada esgotado as ...