filial cnpj
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Acordao Nº 104507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida
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Acordao Nº 104507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida
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Acordao Nº 104507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida
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Acordao Nº 104507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de ... jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - tipo de sanção; e ... III - data de aplicação e data final ...
- A empresa AGRO TRADE SERVICE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS EIRELE. unidade-filial, localizada na Rua Severino de Lima Sá, 76, Bairro Agamenon Magalhães, Caruaru - PE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 27.707.288/0001-95, IE nº 0720061-70, aten- dendo à exigência contida no artigo 13, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no artigo 17, do Decreto nº 21.959 de 27 de dezembro...
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Acórdão nº 2015/0017990-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E FILIAL. POSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... Parágrafo único. A ... ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial ... § 2º O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836520204058312), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800583-65.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Henrique Muller Pirovani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... os documentos juntados autos, verifica-se que a empresa executada (CNPJ nº 07.788.452/0001-29), constituída inicialmente em Cuiabá - MT, onde ... de acordo com a sexta alteração do contrato social, mantendo uma filial naquela Capital (CNPJ nº 07.788.452/0002-00), que permanece "ativa", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... solicitação de opção ao Simples Nacional indeferida, porque sua filial" de CNPJ 70.085.014/0004-83, no dia 31/01/2019, último dia para regulariza\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0138418-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CND. MATRIZ. FILIAL. DÉBITOS DA FILIAL NÃO IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE À ATRIZ ... 1. Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... -0 e 15/0445787-2, relativas às importações realizadas pela filial da Impetrante entre dezembro/2014 e março/2015, autorizando-se a ... habilitação específica para cada estabelecimento da Empresa, por CNPJ, para aproveitar a desoneração fiscal, que não há exigência nesse ... -
Acórdão nº 2013/0401554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL" DO ... DISTRITO FEDERAL ... : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA\xC2" ... da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001401-38.2014.5.06.0103), 11-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os embargos opostos pela reclamada, com efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada quanto à validade do regime de banco de horas instituído, estabelecer que resta indevido o pagamento de horas extras quanto aos períodos abrangidos pelos espelhos de ponto anexados, e parcialmente providos aqueles opostos pelo reclamante, sem efeito modificativo, para...
... 5588d04 não se lhe aplica porque apenas abrange os empregados da Filial Nordeste da empresa reclamada (inscrita no CNPJ sob o nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107155720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0810715-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAVANDERIA HOSPITALAR NOVA ERA EIRELI ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Elisabete De Oliveira Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
... documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles ... o item 9.6 do edital, visto que participou da licitação com o CNPJ de sua filial de Pernambuco e apresentou atestados de capacidade técnica ... -
Acórdão nº 2014/0265407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CNPJ diferentes ... filial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2208-81.2011.5.02.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia, no presente caso, diz respeito aos critérios indicados pelo Regional para a liquidação das diferenças de comissões devidas
... em vista que o perito constatou que foram juntados documentos da filial de ... São Paulo e não da matriz em Curitiba, como solicitado, ... do alegado pela parte, dizem respeito à filial de São Paulo, cujo CNPJ é diferente daquele ... da matriz em Curitiba. 4. Nas razões do ... - Acórdão nº0008945-25.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
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Acordao N° 1751809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sniper. Efetividade. Deferimento. Sisbajud. Filial. Cnpj distinto. Impossibilidade. 1. Os sistemas informatizados à disposição do juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, ao permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e...
... PESQUISA DE BENS. SNIPER. EFETIVIDADE. DEFERIMENTO. SISBAJUD. FILIAL. CNPJ ... DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os sistemas informatizados à ... -
Acórdão nº 2008/0244931-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - SAT - ESTABELECIMENTO COM ÚNICO CNPJ - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 7/STJ. 1. Se o acórdão recorrido não afirma a existência de vários estabelecimentos considerados autonomamente, com CNPJ próprio, incide em erro material o acórdão...
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SAT - ESTABELECIMENTO COM ÚNICO CNPJ - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - EFEITO ... 2. Aferir se a recorrente possui mais de uma filial autônoma é procedimento vedado em recurso especial ... 3. Divergência ... -
Acórdão Nº 0020422-44.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Documentos apresentados com o recurso ordinário demonstram o reconhecimento como entidade filantrópica da filial localizada em Caxias do Sul/RS, com CNPJ que não corresponde ao da reclamada, sediada em Porto Alegre/RS, não se podendo falar em isenção do depósito recursal. Recurso ordinário que não se conhece, por...
... ário demonstram o reconhecimento como entidade filantrópica da filial localizada em Caxias do Sul/RS, com CNPJ que não corresponde ao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001720-72.2017.5.06.0144), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvada a hipótese de integrante de categoria diferenciada, hipótese não demonstrada. O fato, aliás, de a empresa,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-50.2017.5.06.0006), 05-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvada a hipótese de integrante de categoria diferenciada, hipótese não demonstrada. O fato, aliás, de a empresa,
- GAFOR S.A. CNPJ nº 61.288.940/0001-12 Regulamento Interno - Armazém Geral A sociedade anônima GAFOR S.A., matriz, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.300.054.563, inscrita no CNPJ nº 61.288.940/0001-12, localizada na Avenida das Nações Unidas, nº 10.989, 3º andar, conjunto 31A, CEP: 04578- 000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo., e filial registrad...
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Acórdãos nº 1053213-80.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... a matriz, independentemente da dívida fiscal de sua filial. Matriz e filial com CNPJ distintos. Matriz que não possui ...