fiscal insalubridade sanitario
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Acórdão Nº 0021373-34.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial,...
... 477 da CLT, adicional de insalubridade, acúmulo ou desvio de função, validade dos ... social e calça social no caixa; que como fiscal de caixa o uniforme era camisa polo e calça; que ... e havia tempo limite para uso do sanitário, o que configura dano moral ao empregado ... O ... -
Acórdão Nº 0021225-18.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... ção subsidiária, ao adicional de insalubridade, às horas extras e à dobra das férias (Id ... ão, como condição para pagamento da nota fiscal ou fatura, comprovante de pagamento GFIP/FGTS, ... DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO SANITÁRIO. As atividades de limpeza de banheiros e ... -
Acórdão Nº 0021592-82.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... , a comprovação nos autos do recolhimento fiscal incidente sobre a condenação, se e quando lhe ... subsidiária; adicional de insalubridade; juros e correção monetária; e descontos ... , onde cada banheiro tinha um vaso sanitário, no qual eram limpos todos os dias, que eram ... -
Sentença nº 1000589-58.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... A parte autora pede adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, ... das normas técnicas de cunho sanitário atesta o menoscabo para com a intimidade da ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL O artigo 46 da Lei 8.541/92 autoriza o desconto ...
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Sentença nº 1000940-65.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... A parte autora pede adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras ( ... das normas técnicas de cunho sanitário atesta o menoscabo para com a intimidade da ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL O artigo 46 da Lei 8.541/92 autoriza o desconto ...
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Sentença nº 1000089-60.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... de adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, retificação da função e ... das normas técnicas de cunho sanitário atesta o menoscabo para com a intimidade da ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL O artigo 46 da Lei 8.541/92 autoriza o desconto ...
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Sentença nº 1001704-21.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... , o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo, diferenças de verbas ... , quadras e áreas administrativas.O sanitário feminino conta com 4 cabines com assentos ... Informação através da nota fiscal apresentada pela secretaria da escola.Este ...
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Acórdão Nº 0020102-38.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação resulta no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71 da CLT, em aplicação da Súmula n. 437 do TST.
... ter sido contratado para trabalhar como fiscal", mas no curso do contrato, passou a exercer a fun\xC3" ... posteriormente para o aterro sanitário ... Evandro Siqueira (ID. 8c5ac0f - Pág. 4; ... recebidos a título de adicional de insalubridade. Argumenta que os valores recebidos a este ... -
Sentença nº 1000914-53.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 40%; entrega de guias; adicional de insalubridade com reflexos; diferenças salariais pelo acúmulo ... , a caracterização de uso coletivo do sanitário após esta data. Dessa forma, não houve a ... Oficie-se os órgãos fiscal e previdenciário. Com a finalidade de evitar-se ...
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Sentença nº 1001544-37.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-04-2024
... ção de perícia para apuração de insalubridade.Laudo pericial id d992650.Por decisão id ... limpar os banheiros e coletar o lixo sanitário.As Fichas de EPIs 1, Id db34d83, e EPIs 2, id ... econômico-financeira;IV – regularidade fiscal e trabalhista;V – cumprimento do disposto no ...
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Acórdão Nº 0020457-11.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O atraso no pagamento das rescisórias - inclusive dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Não provido.
... de 40% do do FGTS; adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por dano moral ... que fazia a conferência da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, não existindo ... ária feminina com 18 boxes com 1 vaso sanitário em cada e pias ... - uma instalação ... -
Sentença nº 1000479-36.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... técnica para a apuração de insalubridade no local de trabalho, conforme laudo de fls ... líquido do principal, sem dedução fiscal e previdenciária), excluindo-se, no entanto, ... que frequentam a loja vistoriada e um sanitário do salão de festas, quando utilizado para ...
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Sentença nº 1001846-46.2021.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... postula diferenças de adicional de insalubridade, alegando que trabalhava em exposição diária a ... a descarga do material em aterro sanitário, com o acompanhamento do Reclamante. Devido o ... precisavam terminar o trecho; ( ... ) que o fiscal não fiscalizava o intervalo para ...
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Acórdão Nº 0020927-29.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
... da decisão quanto ao adicional de insalubridade, sua base de cálculo e honorários periciais; ... da frequência de utilização do sanitário, se de pequena, média ou grande circulação ... ção de documentos acerca da regularidade fiscal e da legalidade da relação jurídica mantida ...
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Sentença nº 1000271-74.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... extras e reflexos; adicional de insalubridade" e reflexos; indenização por danos morais; justi\xC3" ... e saída; (ix) no fechamento do mês, o fiscal levava o ponto preenchido por ele para a ... Ecoponto havia local para refeição e sanitário; (v) na época em que trabalhou na rua, almoçava ...
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Acórdão Nº 0020387-16.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-08-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fornecimento, pela empregadora, de alimentação aos empregados da obra sem condições de consumo e mal higienizada, caracteriza dano moral, passível de indenização, ainda que a refeição seja produzida por terceiros, tendo em vista que lhe incumbia a responsabilidade de zelar pelo fornecimento dos alimentos para seus empregados em perfeitas condições de consumo.
... insalubridade em graus médio e máximo, durante 4 e 14 meses ... áximo, o que se equipara à limpeza de sanitário de escritórios. Não se trata ou equipara, sua ... ocorreu em serviço e que a nota fiscal juntada aos autos se refere a óculos adquiridos ... -
Sentença nº 1001161-48.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... A parte autora pede adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras ( ... das normas técnicas de cunho sanitário atesta o menoscabo para com a intimidade da ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL O artigo 46 da Lei 8.541/92 autoriza o desconto ...
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Sentença nº 1000773-66.2021.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-06-2023
... condição de trabalho do autor, pois era fiscal substituto, tendo contato eventual com ele ... da diferença do adicional de insalubridade, pois fazia a limpeza em logradouros públicos e ... mortos, e ainda acessava o aterro sanitário para descarga do caminhão, locais onde são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000198-81.2014.5.06.0122), 23-02-2015
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT, por força de Medida Provisória diversas...
... acúmulo de funções, adicional de insalubridade e repercussões. Quanto a estes pontos, alega que ... demonstrou que a reclamante auxiliava o fiscal de loja, nos dias de maior movimento; e, em ... d) Efetuava limpeza geral do sanitário coletivo da Reclamada, ou seja, lavava bacias ... -
Sentença nº 1000464-13.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... órias correspondentes, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, dentre ... empregados incluindo lavação de vaso sanitário, piso, pia e coleta de lixo. Utilizava rodo, ... ção econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. O procedimento licitatório não ...
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Acórdão Nº 0020558-11.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI da súmula 85 do TST.
... documentos que atestem a sua regularidade fiscal e a legalidade da relação jurídica mantida com ... fundamentos: adicional de insalubridade (argumenta que a autora fazia tão somente as ... título, por entender que a limpeza de sanitário é atividade que se caracteriza como insalubre em ... -
Acórdão Nº 0020924-08.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
... ção ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos ... O reclamante ... Pondere-se, também, que o lixo sanitário é, na verdade, o ponto inicial dos esgotos da ... documentos que atestem a sua regularidade fiscal e a legalidade da relação jurídica mantida com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1660-39.2014.5.17.0002)
... ÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Alegação(ões): ... - ... resíduos domiciliares para o aterro sanitário; Realizava a conservação do veículo operado, ... dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e ...
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Sentença nº 1001135-36.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... TST. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ENTREGA PPP O laudo pericial de fls ... do conteúdo sujo do vaso sanitário, em outras palavras, a autora habitualmente ... ítulo de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se ...
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Sentença nº 1000416-54.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... ção de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade. Réplica a fls. 578/580 ... éries do tempo, não havendo no local sanitário para realizar suas necessidades fisiológicas. ... ítulo de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se ...