fiscal insalubridade sanitario

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O atraso no pagamento das rescisórias - inclusive dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fornecimento, pela empregadora, de alimentação aos empregados da obra sem condições de consumo e mal higienizada, caracteriza dano moral, passível de indenização, ainda que a refeição seja produzida por terceiros, tendo em vista que lhe incumbia a responsabilidade de zelar pelo fornecimento dos alimentos para seus empregados em perfeitas condições de consumo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio do julgamento da ADC nº 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada sua conduta culposa, em especial na fiscalização do cumprimento das...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO CONVENCIONAL. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT, por força de Medida Provisória diversas...

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI da súmula 85 do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRENSURB. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF na ADC-16, é dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se pela sua...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato,...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiro de uso exclusivo da equipe de cinco merendeiras, em sistema de rodízio, não enseja o enquadramento da atividade da autora como insalubre em grau máximo. Situação que se equipara, a contrário senso do item II da Súmula 448 do TST, à limpeza em residências e escritórios.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE CONSTATA O LABOR INSALUBRE - VALORES DEVIDOS - REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Restando incontroverso nos autos que a parte autora trabalha em local insalubre, não há óbice quanto aos reflexos do adicional sobre o décimo terceiro salário e as férias, porquanto,...