Fiscalização de televisão
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
... órgão competente (ANATEL), equipamentos de retransmissão de televisão (RTV) do SBT, que funcionava na clandestinidade ... Na peça acusatória, ... 1999, no município de Magalhães de Almeida/MA, agentes de fiscalização da ANATEL constataram a existência de Retransmissoras de Televisão – ...
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
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