Fiscalização de televisão
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... IX – campanhas itinerantes e caravanas; ... X – televisão; ... XI – rádio; e ... XII – palestras e eventos ... Art. 48. O ... técnica e econômica, mantido à disposição da fiscalização durante o período em que houver a utilização das embalagens ...
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nº 2001.32.00.011027-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
... pedido de autorização para funcionamento da Rádio e Televisão Rio Negro, portanto, momento anterior à fiscalização (08.08.98 - fl ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... IV - a propaganda somente poderá ser veiculada, pela televisão, no período de vinte e três horas às seis horas ... Art. 269. Os processos, de qualquer natureza, deverão ser solucionados em até trinta dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5453, DE 14 DE JUNHO DE 1968. Institui o Sistema de Sublegendas e da Outras Providencias.
... quanto a propaganda política através do rádio e televisão, fiscalização das mesas receptoras, juntas apurados e demais atos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118700-27.2009.5.15.0017) 17-10-2017
... A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em ... Nassis, acerca de ter levado um aparelho de televisão para o local de trabalho". Recurso de revista não conhecido ... MULTA ...
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Decreto nº 50.450 de 12/04/1961. REGULA A PROJEÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS E A PROPAGANDA COMERCIAL ATRAVES DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Às autoridades estaduais competentes para a aprovação, fiscalização e contrôle dos programas de rádio e televisão caberá velar pela observância das normas estatuídas no presente Decreto ... Art. 13. A ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... eleições anteriores, enquadraram rádio, televisão e jornais nessa ... categoria, sem afastar expressamente a internet” ... anonimizado, ao arrepio da fiscalização eleitoral ... Enfim, por todo esse plexo de razões, compreendo que o ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... A pessoa jurídica manterá à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, por cinco anos, os documentos de natureza ... 60 Aparelhos transmissores de sinais de radiodifusão ou de televisão baseados em técnica digital, ainda que que incorporem aparelho receptor ...
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DECRETO Nº 81600, DE 25 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Regulamento Dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão.
... Art. 8º - Compete ao Ministério das Comunicações a fiscalização dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão ... CAPíTULO I ... DAS FORMALIDADES A SEREM PREENCHIDAS ... Art. 9º - As ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Redução do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para 35 dias, bem como a redução do tempo de veiculação ... - ... @@@2.3.4 Fiscalização sobre a Prestação de Contas Partidária ... Art. 34. A Justiça ...
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Canal de TV não pode ser multado por veicular propaganda irregular, decide TRF-5
Canal de TV não pode ser multado por veicular propaganda irregular
... Federal da 5ª Região ao acolher apelação de um canal de televisão multado por exibir propaganda de um medicamento sem registro na Agência ... , a um canal de televisão fazer essa aferição, essa fiscalização”, destacou o magistrado ... Para Oliveira, o canal de televisão só ... -
Direitos da Personalidade
... ” – Custe o Que Custar transmitido pela Rede Bandeirantes de Televisão", após o comentário tecido pelo âncora Marcelo Tas acerca da beleza grav\xC3" ... do processo penal, finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao fato. Se é assim, o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... sob a forma de livros, jornais, revistas, e outros periódicos, televisão e rádio (v. art. 5º, IV e XII e art. 220 e ss., CRFB). Cf. SILVA, José ... Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão tendo como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria-Adjunta e até ... ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; ... a. relacionadas no inciso I, que serão ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... equilibrar a disputa eleitoral , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição de recursos ... Homo videns ... Televisão e pós-pensamento, Bauru: SP , EDUSC, 2001, p. 7-8), o que determina ...
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Tributação e novas tecnologias
... ência para tributar tais realidades, como levar a efeito a fiscalização tributária, de sorte a tomar conhecimento da ocorrência de tais fatos e ... programação dos canais já vem predefinida pelas emissoras de televisão, que recebem uma outorga do Poder Executivo e submetem-se às restrições ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... -se o desenvolvimento cultural, a alternância de poder e a fiscalização dos poderes constituídos ... Tal o reconhecimento da importância ... O direito à informação e as concessões de rádio e televisão ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 207 ... 9. LOPES, Vera ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) ... VI - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; ... VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... á regras e procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas, dos projetos e das ações culturais ... de incentivo fiscal; IV - produção audiovisual de rádio e televisão - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Além disso, a escassez de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram igualmente prejudicados os ... , abrem-se às modernas tecnologias de comunicação - rádio, televisão, cinema e informática - amplas possibilidades de ação complementar ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de informação, mas observou que a emissora de televisão TVTEM, afiliada da Rede Globo de Televisão, publicou o mesmo ... material ... determinantes de comunicação aos órgãos de fiscalização ... José Paulo Baltazar Júnior1, procurando delimitar o âmbito ... das ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Coronavírus, parece ter havido, tal qual no Big Brother da televisão, um aumento na audiência. O problema é que boa parte desses ... ao melhor interesse da criança e cumprindo o “dever de fiscalização e educação que compõem o conteúdo da autoridade parental” 93 , atue ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o seu exercício constituir instrumento de fiscalização da atividade governamental e do exercício do poder. Nesse ... (possibilidade de incidir sobre jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a redação ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... ... X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; ... XI - na coordenação e consolidação da implementação do ...