Fiscalização de televisão
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ... , da promoção e do patrocínio do tabaco no rádio, televisão, meios impressos e, quando aplicável, em outros meios, como a Internet; ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , axiomas, marcas, músicas, ilustrações, enredos de rádio, televisão e cinema, salvo consentimento prévio de seus proprietários ou autores; ... Capítulo III ... Disposições Gerais ... Da Fiscalização ... Art. 25. A fiscalização dos dispositivos da Lei nº 4.680, ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e o controle das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ... públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão ... § 1º-A. Para realizar as operações de que trata esta Lei, as ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... áusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto registro contábil de ... ço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus canais e dos títulos de ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. OUTRA AÇÃOPENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIMES COMETIDOS SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, asprisões cautelares são medidas de índole...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ... âncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão", jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à benefici\xC3" ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) ... VI - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; ... VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou ... Estado, será conferido proporcional ... nas atividades desportivas; ... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico ... das obras que criarem ou de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a ... ARTIGO 12 ... A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, circunscrever-se-á, única e exclusivamente, ao horário gratuito ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO ... 32.21-2 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RÁDIO ...
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Processo Nº 20231/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Noviembre de 2014
Objeto: CORRENTES DA PRODUCAO DE PROGRAMAS DE ESTUDIO E GRAVACOES EXTERNAS PARA TELEVISAO E INTERNET QUE SE ORIGINAM DE CURSOS OFERECIDOS PELA UNIVESP E DE CONTEUDOS DIDATICO-CULTURAIS ETCDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: REARQUIVARRemetente: 5 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... para televisão e internet, que se originam de ... Fiscalizada por: GDF-5 - DSF-I. ... Fiscalização atual: GDF-10 - DSF-II. ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , também restou evidenciada sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e saudável aos seus ... avanço da informática, o crescimento da telefonia celular, da televisão a cabo e da internet colocaram os Estados em face de uma nova realidade, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fundamentais devido a veiculação, por emissora de televisão, ... de fatos relacionados à morte da irmã dos recorrentes, nos anos ... fiscalização social da resposta estatal que será dada ao fato. Se é ... assim, o ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... ão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) ... Parágrafo único. Considera-se, igualmente, para os efeitos deste ... Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a Lei a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107952120214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810795-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE VALLE MONTANARI e outros PACIENTE: ABELARDO GADELHA ROCHA NETO ADVOGADO: Tulio Memoria Carneiro Ribeiro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS. CRIME DE DESENVOLVER...
... Nacional de Telecomunicações (ANATEL), cujos agentes de fiscalização, no dia 4 de outubro de 2012, verificaram a existência de uma ... , a qual executava irregularmente a retransmissão do sinal de televisão da mesma naquele município, não possuindo a necessária autorização ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão" ou agência noticiosa estrangeira; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 1º - No caso de entrada por via terrestre, a fiscalização far-se-á no local reservado, para esse fim, aos órgãos referidos neste ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 184 ... Fiscalização das Telecomunicações ... 190 Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) ... 190 Serviço de Repetição ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 235 ... Fiscalização das Telecomunicações ... 247 ... Serviço de Repetição de Televisão (RpTV) ... 249 Serviço de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 248 ... Fiscalização das Telecomunicações ... 264 Televisão Aberta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... pelos meios de comunicação de massa (jornais, rádio e/ou televisão) os níveis de poluição e balneabilidade das águas, a serem aferidos ... , e ao Convenente ( in casu , o Estado de Alagoas) a efetiva fiscalização da obra e serviços pactuados; b) executou a função fiscalizadora ... -
Acórdão nº 1998.37.00.003347-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
... APELANTE: RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA ... ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA MARTINS FILHO E ... , conceder ou permitir, não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e apreensão de bens no ...
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Acórdão nº 1998.37.00.003347-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007
... APELANTE: RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA ... ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA MARTINS FILHO E ... , conceder ou permitir, não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e apreensão de bens no ...
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nº 1999.01.00.017956-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
... , dar provimento em parte à apelação, e, no que concerne à Televisão Bahia Ltda., remeter os autos à Justiça Estadual ... Brasília, ... que se determine que a primeira ré " ... exerça permanente fiscalização sobre a TV BAHIA e que esta obedeça, sob pena de multa a ser arbitrada, a ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF ... Art. 5° A potência ... XVIII ? imposição de dificuldades à fiscalização" do Serviço; ... XIX ? não manutenção em dia os registros da programa\xC3" ...
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Lei nº 10.167 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGENOS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS.
... VI - suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de dez minutos, por cada minuto ou fração de duração da ... órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização" das emissoras de rádio e televisão; ... IV - do órgão de regulamentaç\xC3" ...