Fiscalização de televisão
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Ordem social
... dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de ... ão de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, da CF/88) ... Para além disso, ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... ... X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; ... XI - na coordenação e consolidação da implementação do ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, ... ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO" NORMATIVA ABSTRATA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - JORNALISMO DIGITAL (“BLOG\xE2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... chamada Lei das Eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a partir de 1º de ... 31 ... é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ...
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Da Propaganda Eleitoral
... qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. ----Art. 45 A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, ... da Justiça Eleitoral ou de outro de órgãos públicos de fiscalização para realização de propaganda eleitoral em recintos abertos ou fechados: ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 209 Fiscalização das Telecomunicações ... 215 Serviço Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV) ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... , com pedido de liminar, ajuizada por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. e por Lázaro Tiradentes, contra ato supostamente ilegal ... dessa CORTE ELEITORAL, inclusive no tocante à fiscalização, são instrumentos necessários para garantir a obrigação constitucional ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ção de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º ... § 5º Os ...
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A nova extensão no ensino superior relatos de aplicação em curso de direito no centro-oeste do Brasil com enfoque no meio ambiente local
Este estudo tem como objetivo conhecer os anseios e necessidades de melhorias percebidos pela comunidade de Lucas do Rio Verde - MT sobre as questões socioambientais e propor políticas públicas a fim de suprir essas questões. A pesquisa foi realizada no primeiro semestre de 2021 entre os meses de abril a maio, abordando os seguintes temas: descarte de resíduos da construção civil (entulhos),...
... , explicações e esclarecimentos nas emissoras de Rádio e Televisão; 4- Realização de Palestras nos bairros e cursos nas escolas; 5- Maior ... Palestras nos bairros e cursos nas escolas (60,2%), maior fiscalização e aplicação de multas (53,5%) e a opção prefiro não responder (1,7%) ... -
Decisão monocrática Nº 0601566-57.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... eleitoral em bloco na propaganda eleitoral gratuita na televisão em que são veiculados supostos fatos sabidamente inverídicos para ... especialmente a Justiça Eleitoral, exerce maior controle e fiscalização sobre esse determinado espaço destinado aos programas de publicidade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Se antes havia uma nítida divisão hierárquica e uma fiscalização" externa, o controle torna-se, na atualidade, mais disperso e sofisticado \xE2\x80" ... imprensa, discurso político e cultura popular, como cinema e televisão. Na fase de intolerância, contudo, o ofendido ainda tem recurso à lei e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz Denilson Bandeira ... Por isso é comum, a televisão apresentar reportagens em que em determinados municípios o professor ...
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Legislação
... total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de ... da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , mas também aquelas dinâmicas obtidas pela cinematografia, televisão e representação cênica (75) ... (71) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado. Nesse sentido tem ...
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Decisão monocrática Nº 0600496-33.2020.6.19.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA FISCALIZAÇÃO ELEITORAL. ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR EM TELEVISÃO ...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... corporações da mídia que, além de atuarem no rádio e na televisão, também estão na rede e pode ser feito em forma de cotas (conteúdos ... fiscalização dos exercícios dos mandatos. E essa fiscalização popular deve sempre ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... público ou acessível ao público, ou pelo rádio, ou pela televisão, audição ou recitação de caráter obsceno ... Art. 259 ... ção de sinal oficial no contraste de metal nobre ou na fiscalização aduaneira, ou para outros fins ... Art. 342. (Renumeração para o art ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; e ... II - o Gabinete de Segurança ... j) na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; ... k) na coordenação e consolidação da implementação do sistema ...
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Direito constitucional
... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem ... , sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação adotado pelo ... á esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... [ ... ] até o momento, a fiscalização tem se concentrado mais na situação jurídica e técnica da emissora (se ... íticos e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). 33 Antes de sua edição, as rádios comunitárias transmitiam ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... RÁDIO E TELEVISÃO" (CF, ART. 220, § 3º, II, E ART. 221, I A IV); E PROIBIÇÃO DO ... MONOP\xC3" ... Fiscalização das ... Telecomunicações (FISTEL), cujos recursos são empregados pela ... -
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... RÁDIO E TELEVISÃO" (CF, ART. 220, § 3º, II, E ART. 221, I A IV); E PROIBIÇÃO DO ... MONOP\xC3" ... Fiscalização das ... Telecomunicações (FISTEL), cujos recursos são empregados pela ... -
DECRETO Nº 3659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Autorização e a Fiscalização de Jogos de Bingo, e da Outras Providencias.
... de extração isento de contato humano, assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro ... § 2º Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias ...
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FUNCIONAMENTO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO (RTV) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL). LEI 9.472/97. ART. 183. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, em se tratando de imputação do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97. 2. Embora comprovada a materialidade
... órgão competente (ANATEL), equipamentos de retransmissão de televisão (RTV) do SBT, que funcionava na clandestinidade ... Na peça acusatória, ... 1999, no município de Magalhães de Almeida/MA, agentes de fiscalização da ANATEL constataram a existência de Retransmissoras de Televisão – ...