Fiscalização financeira
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive especiais, exceto as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, e fundações instituídas e mantidas pelo ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira ... Art. 5° A Casa Militar da Presidência da República, com a ... b) política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... c) administração orçamentária e financeira, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fiscalização e função especial do Ministério Público ... ARTIGO 55 ... c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro ... Prazo para a remessa do ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 1955. Dispõe Sobre a Fusão, Num So Orgão, das Comissões de Finanças e de Orçamento e Fiscalização Financeira Com a Denominação de Comissão de Finanças.
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Acórdão nº CC 34889 / MA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94640-96.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II, e 41. Portanto, indevida a reintegração pretendida. Agravo de instrumento não...
... entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e ... interna das autarquias federais, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa. Por consequência, seus empregados não gozam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-48.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).-
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização" da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).- (Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-45.2004.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OJ 365 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à não configuração de estabilidade provisória para empregado eleito membro de conselho fiscal, ante a constatação de violação, em tese,
... dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT), não tem ... -
Após Guedes faltar à audiência, comissão aprova convocação para ministro explicar distorções da Previdência
... , Paulo Guedes, não comparecer à sessão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para tratar de possíveis ...
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Após Guedes faltar à audiência, comissão aprova convocação para ministro explicar distorções da Previdência
... , Paulo Guedes, não comparecer à sessão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para tratar de possíveis ...
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Após Guedes faltar à audiência, comissão aprova convocação para ministro explicar distorções da Previdência
... , Paulo Guedes, não comparecer à sessão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para tratar de possíveis ...
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Após Guedes faltar à audiência, comissão aprova convocação para ministro explicar distorções da Previdência
... , Paulo Guedes, não comparecer à sessão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para tratar de possíveis ...
- Câmara convida ministro da Defesa para explicar nota contra presidente da CPI da Covid
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-78.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Recurso de ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... fiscalização" do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\xC3" ... do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 ...
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Governo evita convocação de Geddel em comissão da Câmara
... Lima (Secretaria de Governo) foi rejeitado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. O requerimento de autoria do deputado ...
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Comissão da Câmara quer ouvir BB, Caixa e Guedes sobre ameaça de saída de bancos estatais da Febraban
Brasília— A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara quer ouvir os setores do governo ...
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PEC Eleitoral: Consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que ...
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