Fiscalização financeira
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... VII – receber e analisar relatórios de acompanhamento e fiscalização" da aplicação de recursos do Fust; ... VIII – prestar contas da execuç\xC3"ão orçamentária e financeira do Fust; ... IX – publicar, anualmente, no prazo de até sessenta dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de ... § 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)." ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ... Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da ... CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização" ... ARTIGO 19 ... A constituição, o funcionamento e a extinç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... , mediante depósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial. ... Parágrafo único. Os saques da conta vinculada ficam ... Art. 7o A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Transforma Cargos de Assistente Legislativo em Cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Outras Providencias.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 24 de 29/06/1979. CRIA A ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. Transforma os Cargos Vagas, que Discrimina, em Cargos de Assistente Tecnico e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e Determina Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo ... financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas que devem ...
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Acórdão nº 2006/0054450-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN ... 4. Não milita, em razão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... ção de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal ... § 1º Equipara-se a emprêsa jornalística a ... ARTIGO 13 ... A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto-Lei será feita na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... transformaes no INPI, para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - contratar pessoal tcnico e ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... ão obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus ... com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos." (AC) ... Art. 2º Esta Lei Complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... º Serão dispensadas, na forma do regulamento, a participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput e a cobertura a que se ... § 1º O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ípios serão a estes transferidos, obedecida a programação financeira do Tesouro Nacional, independentemente de convênio ou instrumento ... úde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida ...
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Em estudo, biometria para aposentado autorizar consignado no INSS
... mais uma barreira: Em audincia virtual na Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados, o presidente da autarquia Leonardo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - representação de pessoa ... DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL ... Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira ... Art. 164. A entrada no País ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-18.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical...
... membro do conselho fiscal tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ente sindical. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-14.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 365 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o membro de Conselho Fiscal de Sindicato, por não representar ou atuar na defesa dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do...
... dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT), não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-75.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência da estabilidade provisória ao membro de conselho fiscal de sindicato. A decisão regional está em harmonia com a OJ 365 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria...
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241000-41.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Não prospera o recurso de revista lastreado, apenas, em divergência jurisprudencial, quando os arestos ofertados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO -
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-84.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...
... da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Recurso de ... -
Sem presença do governo ou resistência da base, comissão da Câmara convoca novo ministro da Defesa
BRASILIA — A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou nesta quarta-feira a convocação ...