Fontes dos direitos
- Cadernos de processo do trabalho Nº 3. Fontes e princípios do direito processual do trabalho por: LTR, 2018
- Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto por: Editora Processo, 2021
- Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e ... ##Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019 ... ARTIGO 5 ... São direitos do cadastrado: ... I - obter o cancelamento ou a reabertura do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ... os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei; ... VIII - ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... , terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... SEÇÃO I. Das Fontes de Recursos ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a cobrança pelo uso de ... ários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... VI - necessidade de serem mantidas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de ... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à contrapartida ou à ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Lei ... § 5º Nos ... VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ... III - fontes alternativas ... § 6º Entendem-se como novos empreendimentos de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e ... g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV ... ção das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes: ... a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... Art. 2º O Programa de ...
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Em vigor
Código de Águas
... c) as correntes de que se façam estas águas; ... d) as fontes e reservatórios públicos; ... e) as nascentes quando forem de tal ... a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros ... ARTIGO 46 ... concessão não importa, nunca, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies terá natureza ... 15-D desta Lei. ... Seção I ... Das Fontes de Recursos ... Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de ... do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e ... V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos ... das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - a realização de um ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ômicas e sociais do Nordeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano Regional de Desenvolvimento do ... ARTIGO 22 ... A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida ...