Fontes dos direitos
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes" externas; e ... XIII – elaborar estudos sobre a composição e a evoluç\xC3" ... os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações ...
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A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... Foram consultadas as seguintes fontes: doutrina jurídica; jurisprudência e dados de órgãos oficiais ... Palavras-chave : direitos humanos; empresa; princípios orientadores; ONU ... -
Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... da negociação coletiva como via para flexibilizar in pejus os direitos, propondo-se a conversão da negociação em instrumento privilegiado de ... contribuindo para o surgimento de uma dicotomia entre o sistema de fontes trabalhista, desprezando sua função histórica de melhoria das ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... de organização do Estado sem maiores pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... O positivismo é ... fechado, que não possui lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de aplicabilidade das ...
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Os povos indígenas brasileiros na ditadura militar: tensões sobre desenvolvimento e violação de direitos humanos
Este artigo buscou analisar a violação de direitos fundamentais dos indígenas brasileiros durante a ditadura militar no Brasil, dentro do marco desenvolvimentista que caracterizou o período de 1964-1985. Para atingir o objetivo, essa pesquisa utilizou como fonte documental o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, que possui seção específica sobre os povos indígenas. Ao lado das fontes...
... como fonte documental o Relatório da Comissão Nacional da Verdadeǡ que possui seção especíƤca sobre os povos indígenasǤ Ao lado das fontes documentaisǡ realizouǦse pesquisa bibliográƤcaǡ a Ƥm de problematizar as principais violações desse períodoǡ a partir do campo dos estudos ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados ... uma abordagem teórica-documental do tipo indutiva, através de fontes bibliográficas e legais ... Palavras-chave: Consulta Prévia, Livre e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... Diálogo das ... fontes. Diálogo de adaptação. Incidência das normas jurídicas de direito vado ... Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. Notória especificidade da matéria e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-58.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Regional prolator da decisão recorrida e porque não indicam suas fontes oficiais de publicação ou repositórios jurisprudenciais de que foram ... do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... ANÁLISE DA TELEMEDICINA EM TEMPOS DE ... de material bibliográfico e documental, demonstrando quais as fontes que atualmente guiam a prática da telemedicina, como esta é importante ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... ânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre ... Para tanto, a partir de fontes primárias e doutrinárias, faz-se uma análise específica da ... 1 ... -
Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... famílias carentes e homoafetivas, como forma de efetividade dos direitos fundamentais, previstos na Carta Magna. Com abordagem qualitativa, a ... , além da investigação analítica que faz a correlação de fontes entre documentos dos sites do Governo ... Palavras-chave: Dignidade da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - relativa a: ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito ... serão expressamente fundamentadas, com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ... § 2º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Os entes federados que tenham ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos ... ões profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público ... § 2º Somente será ...
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Decisão Monocrática Nº 0002322-92.2006.8.24.0113 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2020
... de diplomas legislativos que regulamentam a tutela dos direitos transindividuais, estabelecendo-se, portanto, um constante diálogo entre as fontes normativas que visam proteger os interesses dessa natureza", razão pela ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... -se responder ao seguinte questionamento: como atender aos direitos à integridade física e moral dos presos e à dignidade da pessoa humana ... á qualitativa, descritiva e bibliográfica, tendo como principais fontes a constituição brasileira, a Lei de Execução Penal, as doutrinas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ... b) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares; ... c) trabalhos ...
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Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
... Luis Alberto Reichelt 3 ... RESUMO: Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... 3.1 ANTECEDENTES HISTóRICOS ... A perspectiva histórica dos direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno Estado Constitucional, ... Tal como no direito internacional, a multiplicidade de fontes dos direitos fundamentais é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ...