Fontes dos direitos
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Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O importante é garantir que o núcleo de cada um dos direitos previstos na ordem jurídica não seja atingido, restringindo-se o mínimo ... ço é materialização desse ajuste decorrente do "diálogo das fontes e entre direitos", pois concilia, na hipótese, os dois interesses em ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... Fundamentado sob a metodologia de abordagem dedutiva, o trabalho foi construído com a utilização de fontes bibliográficas ... Palavras-chave: Tocqueville. Democracia. Direitos Políticos ... Abstract : Alexis de Tocqueville (1805-1859) was a ... -
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... A metodologia utilizada é indutiva com fontes bibliográficas ... Palavras-chave : Declarações Internacionais de Direitos Humanos; Direitos Infanto-juvenis; Educação Infantil ... 1 ... -
Acordao N° 1774981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Constitucional, direitos humanos, administrativo e processual civil. Ação civil pública manejada pela defesoria pública em face do distrito federal. Objeto. Indenização de danos morais coletivos e homogêneos. Causa de pedir. Omissão estatal na gestão dos estabelecimentos prisionais locais. População carcerária. Cumprimento de pena. Alegação de descumprimento das garantias legais, convencionais e...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... verdadeiro diálogo das fontes, garante a consecução da máxima garantia dos direitos individuais ou de ... - Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... entes federativos, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Parágrafo único. A delegação prevista no caput, ... fontes sujeitará o proponente às sanções e penalidades previstas na Lei nº ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... Palavras-chave: Cartas Magnas Latino-Americanas ; Diálogo das Fontes; Tribunais Constitucionais ... NON-DEROGABILITY OF FUNDAMENTAL RIGHTS CORE IN LATIN AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW: ARGENTINA, BOLIVIA, CHILE ... - Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... as sentenças domésticas de rejeição da denúncia, que há menção aos fundamentos das condenações internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito Internacional dos Direitos Humanos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... comparativo e monográfico, como métodos de procedimento, e técnica bibliográfica de pesquisa, pautada em fontes indiretas: teóricas e documentais legais. As teorias adotadas derivam de distintos campos de conhecimento, cara cterizando um aporte ... -
Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... deste Juízo que, em se tratando da proteção eficiente dos direitos" e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 consagrou uma s\xC3" ... inaugurado no segundo pós-guerra, mas aqui buscando fontes em estatutos jurídicos cujo surgimento deite raízes nos Estados ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... Para pesquisa, utilizou-se o método dedutivo baseado em pesquisas bibliográficas em fontes primárias e secundárias, utilizando: livros, revistas científicas e leis. Abstract : This is an article that treats about migratory ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses entos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer um diálogo de fontes com os demais diplomas processuais existentes, indicando as ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, promulgado pelo Dec. 591/92), ... das empresas, já que estas passam a ingerir, indevidamente, nas fontes de arrecadação e custeio das entidades sindicais de trabalhadores. Além ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto ... A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográicas, e argumenta em favor da necessidade de ... -
Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e jurisprudencial; ... , a nosso ver, caracteriza-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura ...
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Desenvolvimento e direito de autor na sociedade de informação
Este trabalho é um ensaio sobre a interação entre os conceitos de desenvolvimento, direitos de propriedade intelectual, principalmente os direitos de autor, e as transformações resultantes da sociedade de informação. Considerando que os serviços e os bens imateriais são as mais importantes fontes de riqueza, a estrutura jurídica dos direitos de propriedade intelectual e os gastos governamentais...
... ão se busca, no âmbito deste artigo, de!nir e contextualizar os direitos de autor. Concentra-se a atenção, assim, na compreensão da possível ... -
Lei nº 13.432 de 11/04/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
... I - preservar o sigilo das fontes de informação; ... II - respeitar o direito à intimidade, à ... IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... : O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o ... áticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na hipótese de que ... ência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme ...
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Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... FUENTES DEL DERECHO EN LA CONSTITUCIÓN POLACA DE 1997 ... FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997 SOURCES OF LAW IN THE ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 211-225, set./dez. 2019. DOI: ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de sua dissertação de ... 221 simboliza o direcionamento principiológico a ... formatos e a fontes" preferenciais das peças de radiodifusão; por outro ... lado, o art. 220 \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto ... à menor(direito a prestações estatais stricto sensu - direitos sociais fundamentais), traduz-se, in casu, no conflito de princípios: de ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... e patrimônio separado de sua administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou ... III - por outras fontes definidas pelo CNSP ... § 3º O CNSP disporá sobre as obrigações, os ...