Fontes dos direitos
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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... sem acesso à televisão, posto que a referida Portaria restringe direitos assegurados pela Norma Complementar nº 01/2006 do Ministério das ... ção à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, arts. 215 e 5º, inciso XIV). Ademais, o aludido ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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