Foreiro

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  • Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial inter...

  • Processo nº 0064548 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 12 de Abril de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se...

  • Acórdão nº 70048681316 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. EXTINTO O PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO DOMÍNIO DIRETO. LIDE QUE REMANESCE QUANTO AO DOMÍNIO ÚTIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO INSUBSISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048681316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70056326283 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS FOREIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Usucapião do domínio útil de imóvel foreiro. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara a pretensão dos autores. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70038179032 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. TERRENO FOREIRO. JUNÇÃO DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONES. JUSTO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. Autor que pretende somar a posse por ele ostentada com aquela exercida pelo morador anterior, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse do antecessor tem a mesma natureza, não havendo conflito de...

  • Acórdão nº 70038179032 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. TERRENO FOREIRO. JUNÇÃO DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONES. JUSTO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. Autor que pretende somar a posse por ele ostentada com aquela exercida pelo morador anterior, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse do antecessor tem a mesma natureza, não havendo conflito de...

  • Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2010

    AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente...

  • Acórdão nº 2007/0051485-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO...

  • Acórdãos nº 051745 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Alegação de posse com ânimo de dono por mais de 20 anos - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bem pertencente ao Município - Impossibilidade de usucapião - Aquisição da propriedade do domínio útil que só é permitida na hipótese de imóvel foreiro, o que não é o caso dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...

  • Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a...