Formalidade aduaneira
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... , da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; ... II - incluída em ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Conforme ...
... constatação de prejuízo a fiscalização aduaneira" e/ou de dano ao ... erário, é desproporcional a \xC2" ... formalidade especial estabelecida em texto normativo" (art. 105, I, do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... #Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade ... Art. 586. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga ... ão obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade ... Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais ... , e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ... § 5º O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 4º Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento." ... " Art. 92. Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira das Mercadorias; ... c) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de ... por turistas não estará sujeita ao cumprimento de qualquer formalidade ...
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nº 2001.32.00.002940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. 1. Tem a autoridade administrativa competência para aplicar a pena de perdimento de bem, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no Decreto-Lei nº 37/1966 (precedentes desta corte e do STJ). 2. De acordo com o art. 47 do...
... de carga que deveriam ser apresentados no ato da visita aduaneira, sendo cabível a aplicação da pena de perdimento de bem pela autoridade ... escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; ... ( ... ) IV - existente a ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições ... e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ... ão obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade ... Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... Que a harmonização da legislação tributária e aduaneira constitui um dos objetivos do Tratado de Assunção; ... ... a autoridade aduaneira adote, de forma imediata e sem qualquer formalidade prévia, as medidas pertinentes ... 1. Não se aplica a ...
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Decisão da Presidência nº 990550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... do inventário apresentado ao auditor responsável pela visita aduaneira realizada a bordo do navio Azamara Journey em 03/03/ Repito que, pelo que ... , da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; III - oculta, a bordo do ...
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Importação de bem de pequeno valor não pode ser tributada
Gabriel Quintanilha: Importação de pequeno valor é isenta de tributo
... sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; ... II - dispor ... do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira. Já nos casos de remessa postal em valor superior a US$ 500, o ... -
Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... Contratantes já autorizaram a Polícia local ou a Autoridade Aduaneira de localidade mais próxima desses aeroportos a exercerem completa ... No canal verde os passageiros não estarão sujeitos a nenhuma formalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser assemelhada, nem fôr ... da licença, quando sua importação estiver sujeita esta formalidade, revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º e o art. 11 da Lei nº 2.145 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153666920204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815366-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JPMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESEMBARAÇO
... COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPORTADORA. FORMALIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO DA ... -
Decisão da Presidência nº 919676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... , sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... "Resta circunscrita a lide ao cotejo do dever legal da autoridade aduaneira em proceder com a conclusão do despacho de desembaraço aduaneiro e de ... , da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... às suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... É conhecido como Tarifa Aduaneira ou Tarifa das Alfândegas. Já o Imposto de Exportação para o ... escrito da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida no texto normativo. Se a mercadoria estiver ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... o exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, parágrafo único) ... § ... às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.002805-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2008
... o benefício da dispensa de formalidade deixa de existir quando, entre outros, o motorista (proprietário do ... ís não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira ... Parágrafo único. O disposto no 'caput' deste artigo não prejudica ...