formalidade é para
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer Título , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º O termo de arrolamento ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... representação do ofendido nas ações penais públicas ... condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo ... suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar ... a persecução criminal. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... fiduciário transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade ... ARTIGO 35 ... O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ...
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A reconvenção e o pedido contraposto: formalidade necessária e o REsp 1.940.016
Araújo e Lemos: Sobre a reconvenção e o pedido contraposto
O presente ensaio pretende enfrentar aspectos ligados a duas condutas do réu no processo de conhecimento e os pontos de ligação entre a reconvenção e o pedido contraposto, com ênfase ao recente acórdão oriundo da 3ª Turma do S... -
Sabatina de indicado ao Supremo Tribunal Federal não passa de formalidade
Eduardo Oinegue: Sabatina de indicado ao STF não passa de formalidade
Há alguma passagem na sua vida pessoal que possa embaraçar sua família ou o presidente? Consegue pensar em alguém que tivesse motivos para se opor à sua indicação? Integrou clube ou organização que discriminasse pessoas por motivos raciais... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... § 2º O disposto no caput inclui a transferência automática: ... I - dos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade; ... II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOB, independentemente de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ... § 5º O ...
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Alienação não exige formalidade específica para avaliação dos bens
Alienação não exige formalidade específica para avaliação dos bens
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos. Segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a exce... -
Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... TESE DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO ... APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0130835-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE ÓBITO APRESENTADA POR TERCEIRO E JUNTADA AOS AUTOS COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. ART. 563 DO CPP E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA MORTIS...
... concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à pate ... contrária interesse" ... -
Acórdão nº 2016/0133345-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE ... SUPRIMENTO DA FORMALIDADE ATÉ A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DO ... - A participação pública nos processos decisórios afetos ao setor elétrico: formalidade legal ou efetivo controle?
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Tribunal pode desconsiderar formalidade para julgar admissibilidade de recurso
Tribunal pode desconsiderar formalidade para julgar admissibilidade
O formalismo processual não deve ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a primazia do julgamento justo e a busca pela resolução integral do mérito. Dessa maneira, argumentou o ministro o ministro Marco Buzzi, do Superior... -
Mera formalidade não justifica supressão de direito de detento, decide TJ-SC
Mera formalidade não justifica supressão de direito de detento
Impedir que um detento exerça os seus direitos apenas porque deixou de reconhecer firma numa procuração, uma vez que está impedido de ir ao cartório, excede os limites do formalismo, colocando abaixo o Direito. A /dl/acordao-tj-sc... -
Se atende a desejo, testamento não pode ser anulado por formalidade
Se atende a desejo, testamento não pode ser anulado por formalidade
Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade da pessoa que morreu foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal d... -
Para advogados, formalidade é pretexto contra partidos
MP Eleitoral usa formalidade para barrar criação de partido, dizem advogados
O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar nesta terça-feira (24/9) a concessão de registro para o partido Solidariedade Nacional, proposta de sigla formulada pelo deputado federal e sindicalista Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força” (PDT-S... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e ... c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão ...
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Acórdão nº 2014/0156158-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORMALIDADE DO ART. 402 DO CPP. ...
... ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ... OCORRÊNCIA. ... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORMALIDADE DO ART. 402 DO ... CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2014/0161332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO LAUDO DOS MATERIAIS ... APREENDIDOS. MERA FORMALIDADE. SÚMULA 502/STJ. SÚMULA ... 7/STJ. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0395021-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 E 399 DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA APÓS RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA OBJETO DO REGIMENTAL. 1 - O recurso especial
... ACUSAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE ... PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ... VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0300920-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DESATENDENDO A REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELA PARTE INTIMADA, A COMPROVAR QUE O...
... ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... ADVINDO DA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ... COMPOSIÇÃO ... PROBATÓRIO. ... CONCLUSÃO ... INSTÂNCIAS ...