formalidades complementares da constituição
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, ... Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela ... relativas ao registro contábil, às formalidades da escrituração contábil, à documentação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade ... na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração ... a possibilidade de realização das formalidades ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... ção de ações ocorre sempre na constituição ou no aumento de capital da companhia, envolvendo ... pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição (art. 99, ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o que dispõe o Tratado para a ... complementares necessárias à aplicação dos referidos atos ... mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na presente Norma. No caso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... áquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Capítulo X - Constituição da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 80 a 99)
... 10.3.2. Assembleia geral de constituição. 10.4. Formalidades complementares da constituição – Fase pós-constitutiva. 10.5 ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministro de Estado da ... procedimentos de inscrição e das formalidades para sua confirmação; ... X - o valor da taxa ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu, ... esses apêndices e aprovar outros complementares ... Artigo 18. ?Quando um dos países ... ções em que devam ser cumpridas as formalidades exigidas pelas alfândegas ou pelas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de ... Processo Civil, bem como as leis complementares ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ...
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Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
... Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer ... revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82 ... § 1º Em ... o juiz designe dia para os atos complementares da divisão ou da demarcação, mandando intimar ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... de prontamente cumprirem as formalidades complementares à constituição da companhia ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... à peculiaridades locais, complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... às peculiaridades locais, complementares" ou supletivas da legislação federal ... Art. 3\xC2" ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 1º O descumprimento das formalidades" previstas neste artigo, além de configurar infra\xC3" ... d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de ... Quinto Protocolo Adicional e seus complementares, Trigésimo Sexto e Trigésimo Sétimo Protocolos ... da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... Grosso e Pará); 02 leis complementares; 39 leis 32 Documento assinado ... Transitórias prescinde de outras formalidades ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ... do Brasil poderá editar normas complementares necessárias à aplicação das Decisões e ... mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na legislação ... 3. O envio da ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... ), estão sujeitos às seguintes formalidades: ... I - aprovação pela autoridade superior, ... interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... ções, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no ... formalidades previstas em Lei ... § 3o As cláusulas do ... e, se necessário, as normas complementares a essa regulação; ... V - procedimentos que ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de ... a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Decreto e a análise técnica ... da ANP, com as considerações complementares que a autoridade julgadora entender cabíveis ...