formalidades complementares da constituição
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, ... pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se ... ções, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de ...
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Ética profissional
... ção do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou ... que explorem ciências sociais complementares à advocacia ... (C) poderá ser efetivado, ... por Hugo sem a necessidade de mais formalidades ... (C) Apenas o requerimento de expedição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... de Medicina, os exames complementares a serem observados para a ... por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdede individual, poder-se-ha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026129-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0026129-02.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAVI EMANUEL DE OLIVEIRA PONTES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação proposta por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026129-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0026129-02.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAVI EMANUEL DE OLIVEIRA PONTES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação proposta por...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica aprovada a nova redação ... ção do Comandante, instruções complementares ... Além das atribuições relacionadas no ... o respectivo Termo, obedecidas as formalidades legais ... O Oficial de Serviço provará a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... é muito pequeno diante de todas as formalidades legais dos procedimentos e outros entraves ... ) parágrafos trata de assuntos complementares, mas que têm levado muitos pensadores do direito ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ódigo de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos ... árias disposições processuais complementares ”, a fim de assegurar que eles possam ser “ ... árias adaptações, às regras e formalidades previstas no Código de Processo Penal, e a ...
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Direito Internacional
... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ... ções Unidas e exercem funções complementares ... da OMC. O Anexo 4 (Acordos ... é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração. Mas o § ...
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Direito constitucional
... , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ... veiculada pelas respectivas leis complementares" orgânicas do Ministério Público. Vejamos: ... \xC2" ... As formalidades para sua criação são mínimas, não tendo a ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado; ... c) não tiver sido ... § 3º As cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo anterior serão computadas até o ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de demandas judiciais, além de constituição de prova para o êxito das mesmas, com o intuito ... porte poderão ser reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos: ... “Art. 42. Para ... ções, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do Programa de ...
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Licitações
... licitações foi reconhecida pela Constituição da República que, basicamente, trata do assunto ... formalidades ... A meu ver, porém, é inaceitável que o ... complementares à luz dos critérios técnico-especializados ...
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Exercícios prácticos
... é o de que não foram observadas as formalidades legais, tendo em vista que a queixa-crime foi ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ... a realização de diligências complementares. Não há, nestes dois casos, inércia por parte ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e) respeito às formalidades do processo: os atos processuais devem ser ... Leituras complementares ...
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Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de ... emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a mesma Lei Maior ... formalidades legais; contrair empréstimo, emitir moeda ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº ... transferente as informações complementares que forem necessárias ... Art. 14. Cabe aos ...
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente ... , já que existem outras leis complementares, exemplo da Lei nº 116/03 ... @18.1 Impostos ... onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os ...
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Sociedade anônima
... emissão, bem como a forma de sua constituição e administração ... 1. Características ... consegue se formar com menos formalidades que outra, que passará por subscrição ... ícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham ... não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... , de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de ... , para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as ...
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Legislação Complementar
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência ... mento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de ... considerados normas complementares ... (118) De acordo com o STF, a imunidade ... ção que, contudo, não se submete a formalidades excessivas. A petição do Ministério Público ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei ... sejam apresentadas provas complementares ou solicitar esclarecimentos sôbre questão de ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... valores constitucionais superiores Constituição da República. Assim, o delicado xadrez que ... , família e sucessões : diálogos complementares. 2. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. p. 31-46 ... , exige a observância de algumas formalidades, para que o ato seja válido, que desempenham ...