Franquia fiscal
-
Acórdão nº 0503833-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA ... DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO ... I - ... objeto da notificação fiscal em questão, cuja incidência do ... ISSQN – Imposto Sobre Serviços de ...
-
Acórdãos nº 0028706-59.2011.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... pela condenação das rés ao pagamento da franquia e de danos emergentes. Impossibilidade. Franquia ... Nota fiscal eletrônica, discriminando a venda de peças, documento que ...
-
Acórdão Nº 0301190-34.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... PAGAMENTO DA FRANQUIA DE SEGURO PROVADO POR NOTA FISCAL. REALIZAÇÃO ... DE ACORDO ...
-
Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... ções, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal" perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas P\xC3" ... ária que a obrigue ao recolhimento do ISS sobre atividade de franquia e a outra que seja determinada sua inclusão na sistemática do Simples ... -
Acórdão Nº 0021412-17.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA ... FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO MONTANTE NÃO É ... PARTE DO PEDIDO. NÃO ... FRANQUIA FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO NA NOTA FISCAL ... APRESENTADA. NOTA FISCAL QUE APRESENTA VALORES ALÉM DO ...
-
Acórdão Nº 0064269-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL" – ... PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO ENQUANTO AGUARDA ... JULGAMENTO DE AÇ\xC3" ... NOS CONTRATOS DE FRANQUIA – DECISÃO EM ... CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL ...
-
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... condições, entre elas, a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, os Estados e os Municípios (art. 17, V, da LC 123/06), ... ária que justifique a tributação do ISS sobre atividade de franquia (pedido declaratório) e a outra referente à inclusão na sistemática, ... -
Acórdãos nº 0066337-25.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... : São Paulo APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal ISS Alegação de não incidência sobre receitas venientes de franquia. Contrato complexo que extrapola a simples prestação ...
- Processo nº 0022555-05.2016.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Noviembre de 2016
-
Acordao N° 1308369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Danos no veículo. Contrato de seguro. Pagamento do valor dos reparos. Seguradora. Ação de regresso. Causador do dano. Ressarcimento devido. Valor. Nota fiscal. Desconto da franquia. 1. Nos termos da regra estatuída no art. 186 do código civil, "aquele que, por açã
... CAUSADOR DO DANO ... RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR. NOTA FISCAL. DESCONTO DA FRANQUIA ... 1. Nos termos da regra estatuída no art. 186 ... -
Acórdão Nº 0004235-46.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
... REQUERIDO. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. NOTA FISCAL DO ... PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS ... E ...
-
Acórdão Nº 5001884-56.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... DANOS MATERIAIS PROVADOS POR ORAMENTO, NOTA FISCAL E RECIBOS. INEXISTNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE AFASTAR O PREJUZOATESTADO ... NOTA FISCAL RELATIVA AOPAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO (CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DO CONSERTO). RESSARCIMENTO QUE ...
- Processo nº 0007878-61.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
-
Acórdão Nº 0300268-76.2017.8.24.0119 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTOPISTA. TROCA DE PISTA EFETUADA PELO PREPOSTO DA RECORRENTE SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE TRÁFEGO QUE SEGUIA NO MESMO SENTIDO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECIBO DE PAGAMENTO DA FRANQUIA QUE DISPENSA O APORTE DE NOTA FISCAL DO CONSERTO.
... aos danos materiais, orecibo relativo ao pagamento do valor da franquia, ainda que em nome de terceiro, mas acompanhado de dados individualizados ... , prova suficiente do prejuzo,dispensando-se o aporte de nota fiscal,mormente quando no desconstitudo pela parte contrria mediante apresentao ... -
Acórdão Nº 5002615-35.2022.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... pelo Magistrado a quo, com base na ausência de documento fiscal acerca da dívida cobrada.Dito isso, percebe-se dos autos a ausência ... como empresa de pequeno porte (EPP) do ramo da odontologia, é franquia da companhia de grande porte "Odonto Excellence" (Evento 1, DOC 10), ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0296441-76.2008.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64657, DE 20/04/1995, LAVRADO A FIM DE EXIGIR RECOLHIMENTO DE ISS NOS PERÍODOS DE AGOSTO DE 1994 A MARÇO DE 1995, EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO FUNDO DE PUBLICIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o débito fiscal incidente sobre a atividade
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANQUIA. AUTO DE ... INFRAÇÃO Nº 64657, DE 20/04/1995, LAVRADO ... A FIM DE ... procedente o pedido para desconstituir o débito ... fiscal incidente sobre a atividade de serviços de ... franquia, bem como ... -
Acórdão Nº 0018761-06.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DEVER DE DISTÂNCIA SEGURA INOBSERVADO (ART.29, II, CTB) ... NOTA FISCAL REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO ... DESCONTO DO VALOR DA ... nota fiscal emitida pela concessionária) o recebido a título de franquia pela seguradora; ... c) não pode ser condenado a reparar itens que não ...
-
Acórdãos nº 2022676-78.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS - Franquia - Discussão ...
-
Acórdão nº 71010397784 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
sl / lags RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. A MANOBRA ENVOLVENDO TROCA DE PISTAS DE ROLAMENTO SEMPRE DEVE SER PRECEDIDA DE REDOBRADAS CAUTELAS. CULPA. MOTORISTA REQUERENTE QUE INOBSERVANDO TAIS CUIDADOS, TROCA PISTA DA ESQUERDA PELA DA DIREITA, DANDO CAUSA À COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA POR ESTA ÚLTIMA. REPUTADO RESPONSÁVEL ÚNICO PELO EVENTO,...
... CONTRAPEDIDO ... pretensão de ressarcimento quanto à franquia de seguro e perda de bônus. seguro em nome de terceiro. NOTA FISCAL ... -
Acórdão Nº 0001129-45.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... OCORRÊNCIA E NOTA FISCAL DO PAGAMENTO DA ... FRANQUIA DO SEGURO – RECORRIDO QUE É O ...
-
Acórdãos nº 0053464-79.2013.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... segurado, comprovados pelo orc¸amento e nota fiscal juntados com a inicial. Valor da franquia que já ...
-
Acórdão Nº 0020168-75.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . Elementos de prova constantes dos autos demonstram o caráter simulado do contrato de franquia. Considerando o desrespeito ao disposto no art. 41 da CLT, deve ser mantido o auto de infração, com as cominações legais impostas à autora Dia Brasil Sociedade Limitada, lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... dos autos demonstram o caráter simulado do contrato de franquia. Considerando o desrespeito ao disposto no art. 41 da CLT, deve ser ... à autora Dia Brasil Sociedade Limitada, lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0301449-96.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... 21-05-2020);b)a nota fiscal que repousa no Evento 1, Informao 5, basta para evidenciar o dispndio que os autores tiveramcom a franquia do seguro do veculo sinistrado;c) oboletim de ocorrncia constante no ...
-
nº 89.01.06525-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1989
1- A SAIDA DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, ALEM DA FRANQUIA FISCAL (DEC.-LEI 1455/76, ART. 37), CONSTITUI CRIME DE DESCAMINHO, PREVISTO NO ART. 334, CAPUT, DO C.PENAL.2- PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO, C. PENAL, ART. 334, CAPUT, E INDIFERENTE A DESTINAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL DAS MERCADORIAS.3- SE A APREENSÃO DA MERCADORIA OCORRE QUANDO JA...
-
Acordao N° 1681296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Colisão de veículo. Presunção relativa de culpa. Presunção não afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível de brasília que homologou a desistência em relação à...
... e dois reais) referente ao valor da nota fiscal da franquia do seguro veicular ... 2. Na origem o autor, ora recorrido, ...