Franquia fiscal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0110454-64.2019.8.19.0038 (Cível), 17-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0110454-64.2019.8.19.0038 RECORRENTE/1º Réu: ZURICH MINAS SEGUROS BRASIL S/A RECORRIDO/ AUTOR: WALLACE ANDRE TAVARES DA SILVA VOTO Alega a parte autora ter adquirido em 22/07/2019 perante o 2º réu CNOVA, um aparelho celular
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Acórdão Nº 0019866-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... FORMULADO COM BASE EM NOTA FISCAL" EMITIDA COM ERRO QUANTO ... AO MODELO DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR \xE2" ... APÓLICE, DESCONTADO O VALOR DA FRANQUIA – INVERSÃO DO ÔNUS ... DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdãos nº 1047801-61.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Septiembre de 2016
... Ivo Filho e Tip Top Franquias e Licenciamento S/A FRANQUIA Ação indenizatória acolhida parcialmente Rescisão ... liquidação, com apresentação de documentação fiscal Prejuízo extrapatrimonial que não ficou evidenciado, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029951-15.2016.8.19.0021 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando demonstrado ter o apelante exposto à venda 159 (cento e cinquenta e nove) ovos de páscoa de chocolate ao leite, de venda exclusiva das Lojas Americanas, e, também que sabia ele da origem criminosa...
... franquia da renomada Casa do Biscoito nesta Comarca de Duque de ... Caxias, tão ... consolidada loja, sem a emissão de nenhuma nota fiscal, com o ... pagamento em espécie a pessoa não identificada, que chegou ao ... -
Acórdão Nº 0063123-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO/FRANQUIA. PROVAS ... PRODUZIDAS NOS AUTOS, EM VERDADE, QUE APONTAM PARA A ... PAGAMENTO DO VALOR DA NOTA FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA ... Recurso ...
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Acordao N° 1439375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de vício. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente contradição, omissão ou obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil,
... Acrescenta que "Decotada a franquia obrigatória do Orçamento total, a Oficina emite a Nota Fiscal ... dos ... -
Acórdão Nº 5003172-03.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO...
... MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO DA FRANQUIA" DO SEGURO PARA CONSERTO DAS AVARIAS CAUSADAS AO VEÍCULO - OBJETO FURTADO\xC2" DE DENTRO DO AUTOMÓVEL - COMPUTADOR PORTATIL - NOTA FISCAL APRESENTADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , faz-se necessária a inter-venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, não se aplicando, ... @36. Responsabilidade no contrato de franchising (franquia empresarial) ... Hodiernamente temos assistido a um número crescente de ...
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Acórdão nº 1.0702.10.074285-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação anulatória. Débito fiscal. Parcelamento de parte da dívida. Confissão e renúncia. Ausência parcial de interesse de agir. Depósito prévio. Desnecessidade. Sentença. Vício extra petita inexistente. Contrato de franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ...
... Ação anulatória. Débito fiscal. Parcelamento de parte da dívida. Confissão e renúncia. Ausência ... Sentença. Vício extra petita inexistente. Contrato de franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos para a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074285-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação anulatória. Débito fiscal. Parcelamento de parte da dívida. Confissão e renúncia. Ausência parcial de interesse de agir. Depósito prévio. Desnecessidade. Sentença. Vício extra petita inexistente. Contrato de franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ...
... Ação anulatória. Débito fiscal. Parcelamento de parte da dívida. Confissão e renúncia. Ausência ... Sentença. Vício extra petita inexistente. Contrato de franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos para a ... -
Acórdãos nº 0027545-85.2013.8.26.0003 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... valor de R$ 40.000,00, descontando-se o valor da franquia. Apelação da seguradora requerida (Itaú Seguros) ... , isto, independentemente de formal comprovante e nota fiscal, sem pertinência a menção feita no apelo à Lei no ...
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Decisão Monocrática Nº 0308760-88.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
... do Estado de Santa Catarina e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal de Santa Catarina, consubstanciado na autuação pelo "não pagamento de ... mensal tem valor fixo de R$ 33,80, "independentemente do plano de franquia de minutos contratados pelo cliente ou dos minutos excedentes utilizados ...
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Decisão Nº 05661999720098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2021
... 4739644, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos ... os atos objeto de autuação não se caracterizam como atos de franquia, pois o que estaria tributando são serviços prestados pelo próprio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000793-04.2018.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
Direito Tributário. ISSQN. Franquia. Sujeito ativo. Município de Barueri, onde está sediada a apelada, que não possui qualquer unidade profissional ou econômica no Município do Rio de Janeiro. Incidência do art. 3º, caput da LC nº. 116/03. Ilegalidade do cancelamento da inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM. Apelação desprovida. 1. A revogação das regras...
... Direito Tributário. ISSQN. Franquia. Sujeito ativo ... Município de Barueri, onde está sediada a apelada, ... beneficiou de qualquer incentivo ou isenção fiscal, o ... que impede a aplicação do art. 3º, §4º. LC nº ... 5. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015806-58.2020.8.19.0038 (Criminal), 31-07-2020
PROCESSO N°: 0015806-58.2020.8.19.0038 RECORRENTE/AUTOR: ELISABETE DE OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO/RÉU: VIA VAREJO VOTO A parte autora alega, que adquiriu junto à ré um aparelho celular em 26/12/2019 no valor de R$ 809,90 e foi furtada em 07/01/2020. Aduz que entrou em contato com a seguradora e foi informada que o evento não estava coberto e, por isso, sofreu abalo. Diante disso, requer a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008634-58.2020.8.19.0202 (Cível), 01-10-2021
PROCESSO: 0008634-58.2020.8.19.0202 RECORRENTE/ RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (2ª Ré) RECORRIDO/ AUTOR: JOSE ANTONIO BARCELOS Magistrado: Dra. Grace Mussalem Calil VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória. O autor narra que no dia 13.04.2019 adquiriu junto à 1ª ré um celular no valor de R$799,00 com seguro no valor de R$235,70 contra roubo e furto de...
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Acórdão nº 50002236020178210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ,00, descontados o montante já adimplido – R$ 13.742,40 – e a franquia de 10% prevista na apólice de seguros, valor que deverá ser corrigido ... a seguradora do conserto do imóvel segurado, apresentando nota fiscal para a restituição dos valores despendidos, no montante de R$ 35.150,00 ...
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Acórdão Nº 0020013-06.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não demonstrada a intrínseca ligação e administração conjunta das empresas, suficiente a caracterizar o grupo econômico, não há falar em responsabilização solidária das reclamadas. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer...
... folha de pagamento do Reclamante, foi referente ao pagamento da franquia da seguradora. Portanto, são válidos os descontos efetuados nos s do Reclamante. Em relação à nota fiscal, a mesma foi emitida com a data errada. A nota fiscal anexada no valor de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004708-55.2019.8.19.0024 (Cível), 20-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0004708-55.2019.8.19.0024 RECORRENTE/AUTOR: EDUARDA COSTA DANTAS RECORRIDOS/RÉUS: 1º RÉU VIA VAREJO S/A e 2º RÉU ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Voto A autora relata que adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 3.999,00, no dia 31/07/2018, modelo iphone 8 plus 256GB Gold MQ8R2BZA, juntamente com seguro da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043887-72.2018.8.19.0204 (Criminal), 23-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0043887-72.2018.8.19.0204 RECORRENTE I/1º Réu: CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A RECORRENTE II/2º Réu: ZURICH BRASIL CAPITALIZAÇÃO S.A RECORRIDO/ AUTOR: ADRIANA MARILIA CONTÃO DA SILVA ALVES Voto ADOTO O...
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Contrato de trabalho
... Falta de pagamento de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos comerciantes regulares; uso ... 3.4. DE FRANQUIA ... O contrato de franquia, ou de franchising, é objeto da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0079.13.077473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SEGUNDO RECURSO - DESISTENCIA.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra.- O fato do
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Acordao N° 1424651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não configurada. Preliminar afastada. Ressarcimento. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial. Ciência inequívoca da violação do direito. Pagamento indevido. Prejudicial de mérito afastada. Contrato de franquia anulado. Dívidas da empresa franqueada. Responsabilidade exclusiva do franqueador. Débitos fiscais anteriores à
... PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA ... CONTRATO DE FRANQUIA ANULADO. DÍVIDAS DA EMPRESA FRANQUEADA ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ... aos autores o valor indevidamente dispendido a título de débito fiscal, acrescido dos ... consectários decorrentes do empréstimo bancário ... -
Decisao Nº 0148126-76.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-02-2022
... A parte autora, ainda, juntou nota fiscal", B.O. e apólice do seguro e pagamento do prêmio ¿ documentos no ev. 01 \xC2" ... pela nota fiscal constante no evento 01, mediante o pagamento da franquia pelo autor ... Por fim, entendo não configurados os danos morais, tendo ...
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Falência e recuperação de empresas
... de ramo interligado com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal estudo pormenorizado ... podem estar em vigor, como locação, comodato, compra e venda, franquia empresarial, alienação fiduciária entre outros ... Os contratos ...