Franquia fiscal
16873 resultados para Franquia fiscal
-
Acórdão Nº 5000250-40.2020.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE QUE, APÓS ESTACIONAR, ABRE A PORTA SEM OBSERVAR O FLUXO DE CARROS NA VIA, DANDO CAUSA À COLISÃO. CULPA INCONTROVERSA. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS À PROVA DO DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU OS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANOS....
...JUNTADA DE NOTA FISCAL QUE, EM QUE PESE NÃO DESCREVER OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS ... SEGURADORA), MENCIONA QUE A QUANTIA DESPENDIDA É RELATIVA À FRANQUIA. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0026336-90.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE APONTADA E COMPROVADA PELOS AUTORES, POSTULANTES A FRANQUEADOS, DURANTE A FASE PRÉ-CONTRATUAL. VALOR DE R$ 12.500,00 PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO. COF (CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA) QUE JÁ DESCREVE O QUE A TAXA REMUNERA. AUSENTE PROVA DE EFETIVO AUXÍLIO
...CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE APONTADA E. COMPROVADA PELOS AUTORES, POSTULANTES A. ... que a franquia incorreu em despesas com treinamento e nota fiscal e que seriam eles. quem teriam o direito de exigir a complementação dos ... -
Acórdão Nº 0035937-89.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÕES CIVEIS – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS PEÇAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO – DETERMINAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA – SEGURADO QUE...
...MOSTRA ABUSIVA – SEGURADO QUE APRESENTOU NOTA FISCAL. EMITIDA PELA OFICINA CONTEMPLANDO O SERVIÇO REALIZADO. E AS PEÇAS ...parte da franquia por parte do segurado no valor de R$ 5.322,00; conforme exposto na. b). ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... das empresas, especialmente as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho de todos, em qualquer ... é, de ir e vir, o cidadão não pode igualmente exercer a outra franquia constitucional, que lhe é assegurada, de livremente empregar a sua ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...et.al. Droit Fiscal Général . Paris: LexisNexis, 2009, p. 974). 411. “A necessidade de ... observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive ...
-
Acórdãos nº 1003940-32.2016.8.26.0248 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
CONTRATO DE FRANQUIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370, CPC - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Necessidade de produção das provas não...
...Juíza: Dra. Erika Folhadella Costa CONTRATO DE FRANQUIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... de vigência do contrato, havendo apenas uma única nota fiscal referente ao mês de junho/2016, que não serve, por ... -
Acordao N° 1726386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Mudança de faixa. Dever de cuidado. Responsabilidade exclusiva da ré. Demonstrada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do stj. Sentença mantida. 1. A jurisprudência deste egrégio tribunal tem decidido no sentido de que é dever do condutor agir com prudência quando da mudança de faixa,...
...Pondera, outrossim, que o valor da franquia paga já foi suficiente para fazer frente aos gastos do. conserto, além ...constou da nota fiscal no Id 47325895 (R$ 5.579,10), ponto curiosamente não apontado pela ... -
Acórdãos nº 1009558-87.2016.8.26.0302 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente em parte. Pretensão do réu à reforma integral ou parcial. A responsabilidade do município por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese em que o asfalto de via pública cedeu, causando acidente de trânsito....
...-se aos autores o valor correspondente à franquia do seguro. Pretensão ao recebimento de indenização por ... despendido com a franquia do seguro, conforme nota fiscal acostada a fls. 22. No que se refere ao dano moral, ... -
Acordao N° 1390009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial cível. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceameto de defesa rejeitada. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Retorno. Danos materiais comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id30480195 e id30480198), defere-se
...fiscal é exorbitante em relação ao dano experimentado, visto. que o ...serviço e indicando o valor pago a título de franquia do seguro, tornando-se, pois, desnecessária a. juntada de 3 orçamentos. ... -
Acórdão Nº 5001110-87.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE APARELHO ELETRÔNICO. ROUBO DE CELULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA CLARA E ACESSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA. NEGATIVA SECURITÁRIA E POSTERIOR DISCUSSÃ
... o seguro, momento em que lhe informaram que teria que pagar a franquia, e que apenas poderia bloquear a linha telefônica após o acionamento do ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do aparelho em nota fiscal, subtraído eventual desconto do Programa Claro Clube. O pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123269-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - CULPA DA PARTE RÉ COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS. - Age de maneira imprudente o motorista que realiza ultrapassagem sem as devidas cautelas, dando causa à colisão, devendo ressarcir os danos advindos
...Danos materiais configurados e comprovados, conforme a nota fiscal da fl. 21, referente ao valor da franquia do seguro (R$ 2.909,00). ... -
Tributário
COMPENSAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO do CRÉDITO do CONTRIBUINTE - Operação realizada no ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA - ATOS cooperados - COFINS - Não INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO...
... por ele realizada sob condição resolutória de ulterior revisão fiscal". No âmbito judicial não se procede à quantificação do montante dos cr\xC3"...@ISS - Não INCIDÊNCIA sobre FRANQUIA - Inocorrência do SERVIÇO de COLETA. O Imposto Sobre Serviços não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012663-77.2018.8.19.0023 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0012663-77.2018.8.19.0023 Recorrente(s): PAULO RICARDO BENEVIDES Recorrido(s): AUTOPISTA FLUMINENSE Sessão: 08/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 299/305), em face da sentença (fls. 287/290) que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que...
-
Decisão monocrática Nº 1446040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... “APELAÇÃO Mandado de segurança - ISS Franquia". Ordem concedida para declarar inexistência de relação jurídico-tribut\xC3"... individuais das diversas prestações, a fim de reduzir a carga fiscal incidente no contrato.”. Daí porque, nos termos do artigo 1.030, ...
-
Acórdãos nº 1037055-59.2018.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - ISSQN sobre franquia - Obrigações que não consistem em prestação de serviços Itens 3.02 e 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte – Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037055-59.2018.8.26.0576; Relator (a): Burza Neto; Ór
... de relação jurídica tributária - ISSQN sobre franquia - Obrigações que não consistem em prestação de serviços ..., sob pena de sofrer, a qualquer momento, autuação fiscal por parte do requerido. Contudo, a r. sentença julgou ... -
Acordao N° 1416038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
...PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. CIRCULAR SUSEP N. 269. PREVISÃO ...CONSERTO REALIZADO NA OFICINA DE MAIOR VALOR. NOTA. FISCAL CONSTANDO OUTRAS PEÇAS NÃO RELACIONADAS AO ACIDENTE. ADOÇÃO. DO VALOR ... -
Acordao N° 1416057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
...PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. CIRCULAR SUSEP N. 269. PREVISÃO ...CONSERTO REALIZADO NA OFICINA DE MAIOR VALOR. NOTA. FISCAL CONSTANDO OUTRAS PEÇAS NÃO RELACIONADAS AO ACIDENTE. ADOÇÃO. DO VALOR ... -
Acordao N° 1420064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Civil. Pressupostos. Inovação recursal. Compensação de dívida. Supressão de instância. Afronta ao devido processo legal. Conhecimento parcial. Provas. Ônus probatório. Laudo pericial. Omissão da parte ré. Encargo probatório. Documentos não apresentados. Omissão. Ausência de fato impeditivo ao direito do autor. Contrato de compra e venda de instalações comerciais e franquias. Uso...
...FRANQUIAS. USO INDEVIDO DA IDENTIDADE FISCAL". ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO. CL\xC3"...compra e venda de instalações comerciais e franquia e a perícia contábil apresentada em laudo lavrado. por expert da área ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ... outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão ...
-
Acórdãos nº 1010315-86.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – FRANQUIA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. Os juízes e tribunais exercem o controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado direto é exercido tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ISS – FRANQUIA - Lei Complementar Federal nº. 116/03, item
...ÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ISS FRANQUIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Sentença que julgou procedente a ... de Justiça: APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal ISS - Alegação de não incidência sobre receitas ... -
Introdução
... tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento ...1.070 do Código Civil de 2002. 18) Contrato de franquia Comercial: Ele é regulado pela Lei n. 8.955/94. Entendemos que, por ...
-
Acordão nº (RO)0063800-79.2009.5.06.0006 (00638.2009.006.06.00.2) de 3º Turma, 16 de Febrero de 2011
A necessidade de comunicação prévia para fins de utilização do banheiro, norma empresarial dirigida indistintamente a todos os funcionários, bem assim o estabelecimento de critérios temporais, não caracterizam, de per si, ofensa à dignidade ou ao patrimônio moral da trabalhadora, mormente considerando a natureza das suas funções. Tal prática até poderia acarretar algum constrangimento, sofrimento
... do fornecimento do valor de R$ 60,00 mensais em crédito (franquia) no seu celular particular para uso irrestrito, evidenciando que visava ...Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819427-59.2022.8.19.0038 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819427-59.2022.8.19.0038 Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - ré Recorrido: GILMAR DA SILVA LEAL - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800075-32.2022.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023
PROCESSO: 0800075-32.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR RECORRIDO/ AUTOR: CARLOS GUSTAVO CAVACO CAMPEDELLI Magistrado: Dra. Marcia de Andrade Pumar VOTO Parte autora narra que em dezembro de 2019, associou-se à ré em busca da contratação do serviço de proteção veicular oferecido. Ressalta que trata-se de uma sociedade empresária, constituída sob "um pano" de associaçã
-
Acórdão Nº 0013871-77.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PARTE RÉ QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA DEVIDA AO RETIRAR CARRO DA GARAGEM EM MARCHA RÉ. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 34 E 36 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE OU CONVERSANDO AO CELULAR. DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM A
...DE QUE FOI ACIONADO O SEGURO E PAGO FRANQUIA. DILIGÊNCIAS EM SEDE RECURSAL COMPROVAM ESSA. AFIRMAÇÃO. INDENIZAÇÃO ...porque indiferente ser orçamento, nota fiscal ou valor de franquia. Sem prejuízo, e agora enfrentando a preliminar ...